Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc064265
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
Ana hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente federativo de origem.
Bem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal.
Cinvestido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Dinvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.
Etratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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GabaritoE — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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Direito Constitucional – Servidor Público em Mandato Eletivo
Gabarito: letra E. O art. 38, I, da Constituição Federal determina que, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. As demais alternativas contradizem os demais incisos do mesmo artigo.
A questão cobra a literalidade do art. 38 da CF/88, que estabelece cinco regras para o servidor público que exerce mandato eletivo. Vamos analisar cada alternativa:
Art. 38CF/88
"Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que haverá desfiliação do regime próprio de previdência social. O inciso V do art. 38 determina o contrário: o servidor permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, em caso de afastamento, o tempo de serviço não será contado para qualquer efeito. O inciso IV expressamente determina que o tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Portanto, a contagem existe, salvo essa exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado e continuará percebendo as vantagens do cargo original. O inciso II determina que o Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo eletivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, investido no mandato de Vereador, será afastado haja ou não compatibilidade de horários e vedada sua remuneração. O inciso III estabelece o oposto: se houver compatibilidade de horários, o servidor não será afastado e acumulará as vantagens do cargo com a remuneração do mandato eletivo; se não houver compatibilidade, aplica-se a regra do inciso II (afastamento com opção de remuneração).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 38, I: "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função". É a redação literal da Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão das regras entre Prefeito (sempre afastado, independentemente de compatibilidade) e Vereador (afastamento só quando incompatível). Também confunde a contagem do tempo de serviço e a filiação previdenciária. Decore os cinco incisos do art. 38 e grife as palavras-chave: "afastado" (mandatos federais/estaduais/distritais e Prefeito), "facultado optar" (Prefeito), "perceberá as vantagens" (Vereador com compatibilidade), "contado exceto promoção por merecimento" e "permanecerá filiado".