Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc064274
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Marcela é servidora pública nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo adquirido estabilidade. Em conformidade com a Constituição Federal, Marcela
Aficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, se extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Bserá aposentada imediatamente, de acordo com o regime próprio da previdência social, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Cficará em disponibilidade, sem perceber remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, se extinto o seu cargo ou se declarada a sua desnecessidade.
Dficará em disponibilidade, sem perceber remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, apenas se extinto o seu cargo.
Eficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, apenas se declarada a desnecessidade de seu cargo.
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GabaritoA — ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, se extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Servidores Públicos: Estabilidade e Disponibilidade
Gabarito: letra A. O art. 41, §3º da Constituição Federal determina que, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A alternativa A reproduz fielmente esse dispositivo. As demais alternativas erram ao suprimir a remuneração, restringir as hipóteses ou trocar o instituto (aposentadoria).
A questão testa o conhecimento do §3º do art. 41 da CF, que trata da situação do servidor estável diante da extinção ou desnecessidade do cargo. É importante lembrar que a disponibilidade é um instituto que garante ao servidor estável a permanência nos quadros da Administração, com remuneração proporcional, enquanto aguarda o aproveitamento em outro cargo.
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Hipótese
Remuneração
Destino do servidor
Fundamento
Extinção do cargo
Proporcional ao tempo de serviço
Disponibilidade até aproveitamento
Art. 41, §3º, CF
Declaração de desnecessidade
Proporcional ao tempo de serviço
Disponibilidade até aproveitamento
Art. 41, §3º, CF
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o teor do §3º do art. 41 da CF, abrangendo tanto a extinção quanto a declaração de desnecessidade do cargo, e assegurando a remuneração proporcional durante a disponibilidade. É a previsão literal da Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor será aposentado imediatamente. A Constituição não prevê aposentadoria como consequência da extinção ou desnecessidade do cargo; o instituto correto é a disponibilidade, com aproveitamento em outro cargo. A aposentadoria é hipótese diversa (incapacidade, compulsória, voluntária – art. 40, §1º da CF) e não se aplica a este caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que a disponibilidade será sem perceber remuneração. O §3º é claro ao prever "com remuneração proporcional ao tempo de serviço". Além disso, a alternativa não menciona a extinção do cargo? Na verdade, ela menciona "extinto o seu cargo ou se declarada a sua desnecessidade", mas o erro principal é a ausência de remuneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: (1) determina disponibilidade sem remuneração; (2) restringe a hipótese apenas à extinção do cargo, excluindo a declaração de desnecessidade. A CF abrange ambas as hipóteses e sempre com remuneração proporcional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apesar de prever a remuneração proporcional, restringe indevidamente a hipótese à declaração de desnecessidade do cargo, omitindo a extinção. O §3º se aplica tanto à extinção quanto à declaração de desnecessidade, sem exclusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas hipóteses (extinção e desnecessidade) e o direito à remuneração. Muitos candidatos imaginam que a disponibilidade é sem vencimentos (por analogia com outras situações) ou que apenas uma das causas gera o direito. A letra da lei resolve: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Decore o texto e evite as armadilhas. 💪
Conclusão: A única alternativa que corresponde integralmente ao art. 41, §3º da CF é a letra A.