Direito Constitucional · FCC · 2022 | Questão sqc-fc064279

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fc064279
Banca: FCC
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Os moradores de uma mesma região desejam criar uma associação para defesa de seus interesses comuns. Em conformidade com a Constituição Federal, a criação dessa associação

Aindepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e terá, se expressamente autorizada, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Bdepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e terá, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Cindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e terá, se expressamente autorizada, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Dindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e terá, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Edepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e terá, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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GabaritoC — independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e terá, se expressamente autorizada, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Direito Constitucional – Liberdade de Associação

Gabarito: letra C. A criação de associações independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento (CF, art. 5º, XVIII). Contudo, a legitimidade para representar os filiados judicial ou extrajudicialmente depende de expressa autorização (CF, art. 5º, XXI). A alternativa C reproduz exatamente essa regra.

O art. 5º da Constituição Federal trata, nos incisos XVII a XXI, da liberdade de associação. O inciso XVIII estabelece:

Art. 5CF/88

"a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"

Já o inciso XXI dispõe:

Art. 5CF/88

"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"

Portanto, são três pontos: (1) criação independente de autorização; (2) vedação à interferência estatal; (3) legitimidade para representação depende de autorização expressa.

Critério	Criação	Interferência estatal	Legitimidade para representar
Regra constitucional (art. 5º)	Independe de autorização	Vedada	Depende de autorização expressa
Alternativa A	Independe	Permitida	Se autorizada
Alternativa B	Depende	Permitida	Independente
Alternativa C ✅	Independe	Vedada	Se autorizada
Alternativa D	Independe	Vedada	Independente
Alternativa E	Depende	Vedada	Independente

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é "permitida a interferência estatal", contrariando a vedação expressa do inciso XVIII.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a criação "depende de autorização" (erro) e que é permitida interferência estatal (erro). Além disso, a legitimidade seria independente de autorização, o que também fere o inciso XXI.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os três elementos: independência de autorização para criação, vedação de interferência estatal, e necessidade de autorização expressa para representação judicial ou extrajudicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta nos dois primeiros pontos, mas erra ao afirmar que a legitimidade para representar independe de autorização. O inciso XXI exige autorização expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a criação a autorização prévia (deve independer) e ao afirmar que a legitimidade independe de autorização.

Gabarito: letra C

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