Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022

Alienação de imóveis públicos: receita de capital e vedações da LRF

Gabarito: letra A. A receita decorrente da alienação de bens imóveis não afetados ao serviço público é classificada como receita de capital (Lei nº 4.320/64, art. 11, §2º) e, como regra, não pode financiar despesas correntes (pessoal e custeio), nos termos do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A exceção legal é o custeio de déficit do regime previdenciário dos servidores, desde que haja destinação legal específica — exatamente o que afirma a alternativa A.

A questão cobra a classificação econômica da receita (capital) combinada com a vedação imposta pela LRF ao uso de receitas de capital para despesas correntes. A chave é lembrar que a alienação de bens é receita de capital e que a LRF veda sua aplicação em despesas de pessoal e custeio, salvo para a previdência social.

Lei nº 4.320/1964:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. [...] § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

A alienação de imóveis é hipótese de conversão de bens em espécie, enquadrando-se no conceito de receita de capital.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao classificar a receita como de capital e ao recordar a regra geral de vedação de seu uso para despesas correntes (pessoal e custeio), com a única exceção (prevista no art. 44 da LRF) de destinação para custeio de déficit do regime previdenciário, geral ou próprio, desde que haja autorização legal específica. Esse é o tratamento correto dado pela LRF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a receita pode ser usada para abertura de créditos especiais destinados a despesas de pessoal (ativos), exceto inativos. A LRF veda a aplicação de receita de capital em despesas de pessoal (corrente), não havendo essa exceção para ativos. A única exceção é para o regime previdenciário, que abrange tanto ativos quanto inativos, mas com destinação específica. A alternativa confunde a regra e a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a receita como extraorçamentária, o que é um erro conceitual grave. A alienação de bens é receita orçamentária de capital (integra o orçamento). Além disso, afirma que pode ser usada para cobertura de despesas correntes, o que contraria a vedação da LRF. A descrição está invertida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a receita como de natureza extraordinária e de livre destinação para custeio. A LRF não a trata como extraordinária, e a livre destinação é justamente o que é vedado. A receita de capital tem vinculação a despesas de capital, salvo a exceção previdenciária. Afirmar livre destinação contraria o art. 44 da LRF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a receita somente pode ser aplicada em investimentos. Na verdade, receita de capital pode financiar qualquer despesa de capital (investimentos, inversões financeiras, amortização de dívida), não apenas investimentos. A parte sobre “liberação de fonte originária” e “aumento da margem de transposição” não tem amparo legal. A alternativa é imprecisa e incorreta.

Gabarito: letra A.