Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2022

Princípio da Unidade de Caixa / Unidade de Tesouraria

Gabarito: letra D. O princípio da unidade de caixa (também chamado de unidade de tesouraria) veda a fragmentação da arrecadação e do depósito das disponibilidades, determinando a centralização das receitas públicas e o depósito dos recursos em instituição financeira oficial (art. 56 da Lei 4.320/1964 e art. 164, §3º da CF/88). A alternativa D reproduz exatamente esse comando: proíbe caixas especiais, impõe centralização da arrecadação e depósito em instituição financeira oficial para Estados e Municípios.

A banca testa o conhecimento do texto literal da Lei 4.320/1964 e da Constituição. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio se aplica "apenas à arrecadação tributária" e permite caixas especiais para outros ingressos. O art. 56 determina o recolhimento de todas as receitas sob o princípio da unidade de tesouraria, sem exceção por origem. Além disso, veda a criação de caixas especiais. Erro duplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as disponibilidades devem ser depositadas em "conta bancária específica (Conta Única do Tesouro) junto ao Banco Central" para a União e, para Estados e Municípios, "administrada por banco público". A CF/88, art. 164, §3º, determina depósito em instituições financeiras oficiais (que podem ser bancos públicos ou outras entidades oficiais), e não necessariamente em "banco público". Além disso, a Conta Única é um conceito federal; para Estados e Municípios, a regra é depósito em instituição financeira oficial, sem exigência de uma única conta. A alternativa restringe indevidamente o conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional e impede transações em papel moeda e fundos especiais, salvo previsão constitucional. O princípio da unidade de caixa não trata de despesas, mas sim da centralização das receitas e disponibilidades. A criação de fundos especiais é regulada por outras normas, não sendo vedada genericamente. Assertiva totalmente fora do escopo do princípio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Veda a instituição de caixas especiais, determina a centralização da arrecadação e o depósito das disponibilidades de Estados e Municípios em instituição financeira oficial. Isso corresponde exatamente ao art. 56 da Lei 4.320/1964 (vedação de fragmentação) e ao art. 164, §3º da CF/88 (depósito em instituições financeiras oficiais). A alternativa não menciona a União, mas está correta quanto aos entes subnacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que todas as receitas transitem por conta de centralização, exceto as oriundas da participação dos entes no produto dos impostos da União, que devem ser movimentadas junto ao agente financeiro do Tesouro Nacional. Não existe essa exceção no ordenamento. O princípio é geral: todas as receitas devem ser centralizadas, com exceções apenas previstas em lei (art. 164, §3º, "ressalvados os casos previstos em lei"), mas não especificamente as transferências constitucionais. A alternativa cria uma exceção indevida.

Gabarito: letra D.