Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FCC 2022

Créditos Adicionais: Especiais e Extraordinários (Lei nº 4.320/1964 e CF/88)

Gabarito: letra E. A situação narrada (calamidade pública com despesas imprevistas) admite tanto a abertura de créditos extraordinários, que dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de receita, quanto a de créditos especiais, que exigem esses requisitos. Ambas as medidas são juridicamente possíveis, conforme a classificação do art. 41 e o regime do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, em conjunto com a vedação do art. 167, V, da CF/88.

A questão exige distinguir os créditos adicionais quanto aos requisitos de abertura. Os créditos extraordinários (art. 41, III) são destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública – dispensam lei autorizativa e indicação de recursos. Já os créditos especiais (art. 41, II) cobrem despesas novas sem dotação específica e dependem de autorização legislativa e indicação de fonte (art. 43 c/c CF/88, art. 167, V). No cenário concreto, ambas as alternativas são cabíveis, pois as chuvas podem gerar tanto gastos urgentes (extraordinários) quanto despesas novas planejáveis (especiais).

Lei nº 4.320/1964:

Art. 41 — "Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Lei nº 4.320/1964:

Art. 43 — "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reserva de contingência (LDO) deve ser usada e, após seu esgotamento, caberia crédito suplementar “que prescinde de autorização legal”. Erro: o crédito suplementar depende de autorização legislativa (CF/88, art. 167, V). A reserva de contingência pode financiar imprevistos, mas não substitui o processo de abertura de crédito adicional — que, no caso, seria especial ou extraordinário, não suplementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona “créditos especiais suplementares” — expressão inexistente (são categorias distintas). Afirma que podem ser abertos por decreto “exclusivamente com anulação total ou parcial de dotações”. Erro: créditos especiais exigem lei autorizativa (art. 42, Lei 4.320/1964) e podem utilizar outras fontes (excesso de arrecadação, superávit, etc.), não apenas anulação. Além disso, a anulação é uma das fontes, mas não a única.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas o crédito extraordinário é viável e que “pode ser aberto sem autorização legislativa, mas desde que assegurada fonte de receita consistente em excesso de arrecadação ou superávit financeiro”. Dois erros: (1) os créditos extraordinários não exigem indicação de fonte — a faculdade de indicar recursos é opcional; (2) os créditos especiais também são viáveis, desde que autorizados por lei e com fonte. Portanto, a exclusividade é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, decretada a calamidade pública, as despesas podem ser realizadas “sem indicação de dotação orçamentária prevista na LOA ou em créditos adicionais”. Erro: mesmo em calamidade, a despesa pública exige crédito orçamentário — no caso, um crédito extraordinário que autoriza o gasto. A LOA não pode ser simplesmente ignorada; o crédito extraordinário é o instrumento que supre a falta de dotação inicial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambas as medidas (créditos especiais e extraordinários) são juridicamente possíveis. Para os extraordinários: “prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita” — exato (art. 41, III c/c CF/88, art. 167, V, que só veda a abertura sem autorização para suplementares e especiais). Para os especiais: “medidas essas necessárias para autorizar abertura de créditos adicionais” — corretamente apontam a necessidade de lei autorizativa e fonte (art. 43 e CF/88, art. 167, V). A alternativa espelha a literalidade legal.

Gabarito: letra E.