Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2022
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fc064328
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida
- Acondiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.
- Bpoderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.
- Cnão será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Dsomente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.
- Edeverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.