Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCC 2022

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fc064339
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura
O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal nº 14.118/2021 com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.Os valores de renda bruta familiar do Programa foram atualizados pela Portaria MDR nº 2.290/2022 para famílias residentes em áreas urbanas, na forma abaixo.I. Grupo Urbano 1 − GUrb 1 − renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00.II. Grupo Urbano 2 − GUrb 2 − renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00.III. Grupo Urbano 3 − GUrb 3 − renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 12.000,00.Está correto o que se afirma em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Casa Verde e Amarela - Faixas de Renda Urbana

Gabarito: E. Estão corretos apenas os itens I e II. O item III está incorreto porque o limite máximo de renda do Grupo Urbano 3, conforme a Portaria MDR nº 2.290/2022, é inferior a R$ 12.000,00 (valor exato não reproduzido por não constar da fonte canônica disponível, mas confirmado pelo gabarito oficial).

A questão exige a memorização dos valores atualizados das faixas de renda do Programa Casa Verde e Amarela para áreas urbanas. Conforme a Portaria MDR nº 2.290/2022, os grupos são:

Grupo

Faixa de renda bruta familiar mensal

Situação

GUrb 1

Até R$ 2.400,00

✅ Correto

GUrb 2

De R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00

✅ Correto

GUrb 3

De R$ 4.400,01 até valor inferior a R$ 12.000,00

❌ Incorreto (teto menor)

Item I — ✅ Correto

GUrb 1: renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00.

Item II — ✅ Correto

GUrb 2: renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00.

Item III — ❌ Incorreto

GUrb 3: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até valor inferior a R$ 12.000,00. A afirmação de que o limite superior é R$ 12.000,00 está errada; na verdade, o teto é menor.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos → alternativa E.

PEGA ESSA DICA!

Em questões que exigem memorização de valores, crie uma tabela com as faixas e revise-as periodicamente. Observe que a banca pode apresentar valores próximos ao correto, mas com diferença sutil – como neste caso, em que o limite do GUrb 3 foi inflado.

Link permanente: /questoes/fc064339