Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCC 2022
Direito Urbanístico›Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
Código
fc064344
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura
São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012:I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.III. Utilizar racionalmente os recursos naturais.IV. Reservar glebas e terrenos, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado e às necessidades futuras de habitação social.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII e III.
CI, II e III.
DI, II e IV.
EI e II.
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GabaritoE — I e II.
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Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) – Objetivos
Gabarito: letra E. Apenas os itens I e II são objetivos expressos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme o art. 5º da Lei 12.587/2012. O item III (uso racional de recursos naturais) é objetivo de política ambiental, e o item IV (reserva de glebas para habitação social) é instrumento do Estatuto da Cidade, não da mobilidade urbana.
Item
Descrição
Status
Fundamento
I
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
✅ Correto
Art. 5º, III, Lei 12.587/2012
II
Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
✅ Correto
Art. 5º, II, Lei 12.587/2012
III
Utilizar racionalmente os recursos naturais.
❌ Incorreto
Objetivo de política ambiental (ex.: Lei 12.305/2010)
IV
Reservar glebas e terrenos para habitação social.
❌ Incorreto
Instrumento do Estatuto da Cidade (art. 2º, VI)
Item I — ✅ Correto
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da PNMU, previsto no art. 5º, III, da Lei 12.587/2012.
Item II — ✅ Correto
Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais também é objetivo da política, conforme art. 5º, II, da mesma lei.
Item III — ❌ Incorreto
Utilizar racionalmente os recursos naturais não é objetivo específico da mobilidade urbana. Esse conceito está ligado à política ambiental (ex.: Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010) e às diretrizes de desenvolvimento sustentável, mas não consta como objetivo na Lei 12.587/2012.
Item IV — ❌ Incorreto
Reservar glebas e terrenos para habitação social é uma diretriz do Estatuto da Cidade (art. 2º, VI, e instrumentos como o direito de preempção – art. 25), não um objetivo da mobilidade urbana. A PNMU trata de transporte, circulação e acessibilidade, não de política habitacional.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a Lei 12.587/2012, foque nos objetivos do art. 5º: reduzir desigualdades, promover inclusão, acesso universal, equidade, eficiência, sustentabilidade econômica e gestão democrática. Não confunda com instrumentos do Estatuto da Cidade ou com objetivos de outras políticas setoriais.