Disposições gerais da Lei 6.766/1979
Gabarito: alternativa A. O art. 50 da Lei nº 6.766/1979 veda expressamente que o loteador fundamente qualquer ação ou defesa na lei sem apresentar os registros e contratos a que ela se refere. Essa regra visa garantir a regularidade do parcelamento e a proteção dos adquirentes.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o disposto no art. 50, caput, da Lei 6.766/79: o loteador não pode invocar a lei sem exibir os registros e contratos pertinentes. Trata-se de uma disposição geral que condiciona a proteção legal à regularização do empreendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 6.766/79, em seu art. 39, estabelece que, para fins de indenização em desapropriação, não serão considerados como loteados ou loteáveis os terrenos objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. A alternativa inverte a regra, afirmando que poderiam ser considerados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 26 da Lei 6.766/79 confere legitimidade concorrente ao loteador e aos adquirentes de lotes para promover ações destinadas a impedir construções em desacordo com restrições legais ou contratuais. A alternativa restringe indevidamente essa legitimidade apenas ao loteador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação está prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), e não na Lei 6.766/79. Além disso, o município pode (e não deve) expropriar, e os critérios de preferência são fixados em lei municipal específica, não na lei federal de parcelamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 37 da Lei 6.766/79 determina que, sem o registro do loteamento, o adquirente não pode obter o registro de propriedade do lote, mesmo que tenha pago integralmente o preço. O compromisso de venda e compra, por si só, não é suficiente para o registro; é necessário o prévio registro do loteamento.
Gabarito: alternativa A