Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCC 2022

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fc064345
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:
  1. AO loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
  2. BNas desapropriações poderão ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
  3. CO loteador, enquanto não vender a totalidade dos lotes, é a única parte legítima para promoção de ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
  4. DO Município deverá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, e determinará os critérios para estabelecer a preferência para a aquisição de novas unidades.
  5. EAinda que não regularizado o loteamento ou desmembramento, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposições gerais da Lei 6.766/1979

Gabarito: alternativa A. O art. 50 da Lei nº 6.766/1979 veda expressamente que o loteador fundamente qualquer ação ou defesa na lei sem apresentar os registros e contratos a que ela se refere. Essa regra visa garantir a regularidade do parcelamento e a proteção dos adquirentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o disposto no art. 50, caput, da Lei 6.766/79: o loteador não pode invocar a lei sem exibir os registros e contratos pertinentes. Trata-se de uma disposição geral que condiciona a proteção legal à regularização do empreendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 6.766/79, em seu art. 39, estabelece que, para fins de indenização em desapropriação, não serão considerados como loteados ou loteáveis os terrenos objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. A alternativa inverte a regra, afirmando que poderiam ser considerados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 26 da Lei 6.766/79 confere legitimidade concorrente ao loteador e aos adquirentes de lotes para promover ações destinadas a impedir construções em desacordo com restrições legais ou contratuais. A alternativa restringe indevidamente essa legitimidade apenas ao loteador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação está prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), e não na Lei 6.766/79. Além disso, o município pode (e não deve) expropriar, e os critérios de preferência são fixados em lei municipal específica, não na lei federal de parcelamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 37 da Lei 6.766/79 determina que, sem o registro do loteamento, o adquirente não pode obter o registro de propriedade do lote, mesmo que tenha pago integralmente o preço. O compromisso de venda e compra, por si só, não é suficiente para o registro; é necessário o prévio registro do loteamento.

Gabarito: alternativa A

Link permanente: /questoes/fc064345