Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2022 | Questão sqc-fc064616

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais

Código: fc064616
Banca: FCC
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos:I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.III. O prazo processual estabelecido pelo juiz é contado em dias corridos, ao passo que, na contagem de prazo processual estabelecido por lei, computar-se-ão somente os dias úteis.IV. O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual.V. Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos.De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e V.
EIV e V.

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GabaritoE — IV e V.

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Prazos processuais no CPC/2015

Gabarito: letra E (itens IV e V). Apenas as assertivas IV e V estão corretas com base no CPC. O item I contraria o art. 218, §4º; o item II troca 48h por 5 dias; o item III inverte a regra de contagem em dias úteis.

Critério	Item I	Item II	Item III	Item IV	Item V
Conteúdo	Ato antes do termo inicial	Prazo para intimação sem fixação	Contagem de prazo do juiz vs. lei	Redução de prazo peremptório	Renúncia a prazo exclusivo
Regra (CPC)	Art. 218, §4º	Art. 218, §2º	Art. 219	Art. 222	Art. 225
Correto?	❌ Incorreto	❌ Incorreto	❌ Incorreto	✅ Correto	✅ Correto
Fundamento	É tempestivo, não intempestivo	São 48 horas, não 5 dias	Ambos contam dias úteis	Não pode reduzir sem anuência	Pode renunciar, inclusive recursal

Item I — ❌ Incorreto

O art. 218, §4º estabelece que é tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, e não intempestivo. Portanto, a afirmação é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

Conforme o art. 218, §2º, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações obrigam a comparecimento após 48 horas, e não 5 dias. O prazo de 5 dias (art. 218, §3º) é para a prática de ato processual a cargo da parte, não para intimações.

Item III — ❌ Incorreto

Dispõe o art. 219 do CPC que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se apenas os dias úteis. Portanto, a distinção apresentada (juiz = dias corridos, lei = dias úteis) é equivocada; ambos os prazos são contados em dias úteis.

Item IV — ✅ Correto

De acordo com o art. 222 do CPC, os prazos peremptórios não podem ser alterados, salvo acordo das partes. Logo, o juiz não pode reduzi-los unilateralmente, mesmo que por conveniência à celeridade.

Item V — ✅ Correto

O art. 225 do CPC permite que a parte renuncie expressamente ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, e essa faculdade se estende aos prazos recursais, conforme seu parágrafo único.

Gabarito: letra E (itens IV e V).

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