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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2022

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
fc064628
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A distribuidora de água mineral Cristalina sofreu a penhora em um bem de sua propriedade, decorrente de uma execução trabalhista que é devedora, em um domingo, no dia 09/01/2022. Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a penhora revelou-se
  1. Ailegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.
  2. Blegal, desde que tenha havido expressa autorização judicial para sua realização em dia não útil, sendo que de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, não podendo se realizar apenas audiências e sessões de julgamento.
  3. Cilegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se interrompidos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.
  4. Dlegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.
  5. Elegal, ficando a critério do oficial de justiça sua realização em dia não útil, se caso entenda dessa forma para salvaguardar a realização do ato, sendo que de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, não podendo se realizar apenas audiências e sessões de julgamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — legal, desde que tenha havido expressa autorização judicial para sua realização em dia não útil, sendo que de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, não podendo se realizar apenas audiências e sessões de julgamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penhora em domingo na execução trabalhista (CLT)

Gabarito: letra B. A penhora realizada em domingo é legal, desde que haja autorização judicial expressa, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT. Durante o período de 20/12/2021 a 20/01/2022 (recesso forense trabalhista), os prazos processuais ficam suspensos, mas apenas audiências e sessões de julgamento não podem ser realizadas; os demais atos, como a penhora com autorização judicial, são permitidos.

Art. 770CLT

Parágrafo único — A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a penhora é ilegal por ser em domingo e no período de suspensão. Erro: o art. 770, parágrafo único, permite penhora em domingo com autorização judicial. A suspensão de prazos não impede atos processuais urgentes como a penhora.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a penhora é legal com autorização expressa do juiz (art. 770, parágrafo único). Durante o recesso (20/12 a 20/01), os prazos estão suspensos, mas a regra é que apenas audiências e sessões de julgamento não são realizadas (entendimento consolidado da Justiça do Trabalho). Dessa forma, a penhora pode ser efetuada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os prazos estão interrompidos (na verdade estão suspensos) e que nenhum ato judicial pode ser realizado em dia não útil. Contraria o art. 770, parágrafo único.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta o período incorreto (até 19/01, não 20/01) e diz que atos não podem ser realizados fora dos dias úteis, o que é falso em face do art. 770, parágrafo único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir ao oficial de justiça a decisão de realizar a penhora em dia não útil — a autorização deve ser do juiz. Além disso, o período está errado (19/01).

Gabarito: letra B.

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