Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022

Direito Constitucional – Disposições Gerais da Administração Pública

Gabarito: letra A. Apenas os itens II, III e IV reproduzem fielmente o texto constitucional; o item I erra ao afirmar que o prazo de validade do concurso público é de até três anos, quando a CF/88 estabelece o prazo de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III).

Item I — ❌ Incorreto

A Constituição Federal, art. 37, III:

Constituição Federal de 1988:

III — o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

O item I afirma "três anos", o que contraria o dispositivo. Portanto, incorreto.

Item II — ✅ Correto

CF, art. 37, V:

Constituição Federal de 1988:

V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Reproduz exatamente a redação constitucional. Correto.

Item III — ✅ Correto

CF, art. 37, XIV:

Constituição Federal de 1988:

XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Íntegro e correto.

Item IV — ✅ Correto

CF, art. 37, § 4º:

Constituição Federal de 1988:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O item IV descreve exatamente as consequências previstas. Correto.

Portanto, estão corretos II, III e IV, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.