Direito Constitucional · FCC · 2022 | Questão sqc-fc064652

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fc064652
Banca: FCC
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Ano: 2022

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Um determinado grupo de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional decidiu se reunir para representar toda essa categoria por meio de uma associação sindical. Em conformidade com a Constituição Federal, não sendo vedada a criação desse sindicato, para a sua fundação a lei

Aexigirá autorização do Estado, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
Bnão poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
Cnão poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
Dnão poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Eexigirá autorização do Estado, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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GabaritoD — não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Liberdade Sindical

Gabarito: letra D. Conforme o art. 8º, I e III da Constituição Federal, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A alternativa D reproduz fielmente o texto constitucional.

A banca testa o conhecimento literal do art. 8º, I e III. As alternativas divergem em três pontos centrais: (1) exigir ou não autorização; (2) vedar ou permitir interferência estatal; (3) usar "exceto" ou "inclusive" para as questões judiciais/administrativas. A tabela abaixo resume a correção de cada ponto:

Alternativa	Autorização?	Interferência estatal?	Questões judiciais/administrativas?
CF (correta)	Não exigir	Vedadas	Inclusive
A	Exigir (❌)	Vedadas (✅)	Exceto (❌)
B	Não exigir (✅)	Vedadas (✅)	Exceto (❌)
C	Não exigir (✅)	Permitidas (❌)	Exceto (❌)
D	Não exigir (✅)	Vedadas (✅)	Inclusive (✅) ⟵ GABARITO
E	Exigir (❌)	Permitidas (❌)	Inclusive (✅)

Liberdade sindical (art. 8º CF): Fundação (Autorização do Estado, Registro no órgão competente); Relação com o Estado (Interferência, Intervenção); Atuação do sindicato (Defesa de direitos, Interesses coletivos, Interesses individuais, Inclusive questões judiciais, Inclusive questões administrativas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "exigirá autorização do Estado", contrariando o Art. 8º, I da CF, que diz: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato". Além disso, utiliza "exceto em questões judiciais ou administrativas", quando o inciso III determina "inclusive".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora acerte em "não poderá exigir autorização" e "vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção", erra ao empregar "exceto em questões judiciais ou administrativas", pois o texto constitucional usa "inclusive".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "inclusive" por "exceto", invertendo o sentido do inciso III. Memorize: ao sindicato cabe defender a categoria inclusive em juízo — nunca "exceto".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: afirma que são "permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção" (o correto é "vedadas", art. 8º, I) e repete o "exceto" equivocado para as questões judiciais/administrativas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o texto do art. 8º, I e III: não exige autorização, ressalva o registro, veda interferência e intervenção, e atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Art. 8, ICF/88

I — "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical";

III — "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização do Estado e ao permitir interferência e intervenção, contrariando frontalmente os incisos I e III do art. 8º.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar os três elementos do art. 8º, I, lembre-se do acrônimo NARV — Não exigir autorização; Registro no órgão competente; Vedadas interferência e intervenção. Já para o inciso III, associe sindicato a defesa ampla: inclusive judicial e administrativa.

Gabarito: letra D.

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