Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2022
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fc064660
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia
A incorporação de arquivos privados ao acervo de instituições públicas dispõe de mecanismos previstos pelo Conselho Nacional de Arquivos. Em resolução de 2021, este organismo deliberou sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. De acordo com tal Resolução,
- Aa solicitação deverá ser efetuada por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Ba declaração de interesse público e social de arquivos privados se fará por ato do presidente da República.
- Cdeve-se levar em conta a mensuração aproximada, o estado de conservação, o conteúdo e o histórico do acervo.
- Da decisão quanto ao mérito da solicitação caberá ao diretor técnico do Arquivo Nacional.
- Euma vez aprovada, a declaração de interesse público e social é registrada no IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.