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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc064687
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia
Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m):I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;II. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;III. desenvolvimento do controle social da administração pública.Está correto o que se afirma em
  1. AI e III, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Diretrizes

Gabarito: letra D. Todos os três itens (I, II e III) reproduzem fielmente as diretrizes expressas no art. 3º da Lei nº 12.527/2011: o item I corresponde ao inciso I, o item II ao inciso III, e o item III ao inciso V. Não há incorreção em nenhum deles.

A questão exige conhecimento literal do art. 3º da LAI, que elenca cinco diretrizes. Os itens da questão cobram três delas. Vejamos cada um:

Diretriz (art. 3º)

Inciso

Item da questão

Publicidade como regra, sigilo como exceção

I

I

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

III

II

Desenvolvimento do controle social da administração pública

V

III

Item I — ✅ Correto

Art. 3, ILei-12527

I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

O item reproduz exatamente o texto do inciso I.

Item II — ✅ Correto

Art. 3, IIILei-12527

III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

O item está idêntico ao inciso III.

Item III — ✅ Correto

Art. 3, VLei-12527

V — desenvolvimento do controle social da administração pública

O item coincide com o inciso V.

Portanto, os itens I, II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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