Questão de Legislação Federal — Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados — FCC 2022
Legislação Federal›Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Código
fc064688
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia
Apesar de manter sua atualidade, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, teve artigos revogados
Apela instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.
Bpela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cpelo Código Civil.
Dpelo Código de Processo Civil.
Epela Lei de Acesso à Informação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — pela Lei de Acesso à Informação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.159/1991 — Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) revogou expressamente alguns artigos da Lei nº 8.159/1991, relativos à classificação e ao sigilo de documentos públicos. As demais alternativas (ICP-Brasil, LGPD, Código Civil e Código de Processo Civil) não revogaram dispositivos da Lei de Arquivos.
Lei 8.159/1991 (Arquivos)
1Artigos revogados
Lei 12.527/2011 (LAI)
Arts. 16 a 18
Arts. 21, 22 e 24
Tema: sigilo e classificação
2Não revogaram
ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001)
LGPD (Lei 13.709/2018)
Código Civil (Lei 10.406/2002)
CPC (Lei 13.105/2015)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e trata de certificação digital, não havendo qualquer relação com a revogação de artigos da Lei 8.159/1991.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, mas não revogou artigos da Lei 8.159/1991. Ela apenas dialoga com a política de arquivos no que tange à proteção de dados, sem revogação expressa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Código Civil (Lei 10.406/2002) trata de relações privadas e não revogou dispositivos da lei de arquivos públicos e privados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) regula o processo judicial e não afetou a Lei 8.159/1991.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) revogou expressamente os arts. 16 a 18, 21, 22 e 24 da Lei 8.159/1991, que tratavam do sigilo e da classificação de documentos, unificando o regime de acesso à informação pública.