Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc064706
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,
- Anão existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.
- Ba competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- Cos Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.
- Da competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.
- Ea superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.