Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022

Direito Constitucional – Presidente da República: Crimes de Responsabilidade

Gabarito: letra E. O crime contra o cumprimento de decisões judiciais é crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). Nesse caso, o Presidente da República é submetido a julgamento perante o Senado Federal, e a suspensão de suas funções ocorre após a instauração do processo pelo Senado, conforme o art. 86, §1º, II, da Constituição Federal. As demais alternativas confundem o rito dos crimes comuns com o dos crimes de responsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente estará sujeito à prisão desde o recebimento da denúncia pelo STF, por se tratar de crime de responsabilidade. Erro: crimes de responsabilidade não acarretam prisão, mas sim perda do cargo e inabilitação (CF, art. 85, parágrafo único; Lei 1.079/1950, art. 2º). Além disso, a denúncia por crime de responsabilidade é recebida pela Câmara dos Deputados, não pelo STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Presidente fica suspenso de suas funções se recebida a denúncia pelo STF, perante o qual será julgado. Erro: o julgamento por crime de responsabilidade é de competência do Senado Federal, e a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado (CF, art. 86, §1º, II). A regra mencionada vale para infrações penais comuns, não para crimes de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o Presidente não estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de infração penal comum. Erro: a imunidade de prisão do §3º do art. 86 aplica-se exclusivamente a infrações penais comuns. A acusação mencionada no enunciado é crime de responsabilidade, portanto a regra de prisão não se aplica; ademais, a afirmação de que a prisão seria admitida após condenação é incorreta para esta hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o Presidente não pode ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Erro: a suspensão ocorre antes do julgamento final, por expressa previsão constitucional (CF, art. 86, §1º), tanto para crimes comuns (após recebimento da denúncia pelo STF) quanto para crimes de responsabilidade (após instauração do processo pelo Senado).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque, nos crimes de responsabilidade, a suspensão do Presidente se dá "após a instauração do processo pelo Senado Federal", e o julgamento é realizado perante o Senado (CF, art. 86, §1º, II, e caput). Esse é exatamente o rito aplicável ao crime contra o cumprimento de decisões judiciais, que é classificado como crime de responsabilidade.