Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc064743
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Irineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, já formado na Universidade, prepara-se para seguir a carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Irineu
Aé brasileiro nato e poderá exercer cargo da carreira diplomática.
Bserá considerado brasileiro nato apenas se tiver sido registrado na repartição pública brasileira competente e tenha optado, aos dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, podendo, se assim tiver ocorrido, exercer cargo da carreira diplomática.
Cnão é brasileiro nato, não podendo, portanto, exercer cargo da carreira diplomática.
Dnão é brasileiro nato, podendo, entretanto, exercer cargo da carreira diplomática.
Eserá considerado brasileiro apenas se naturalizar-se, não podendo, ainda assim, exercer cargo da carreira diplomática.
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GabaritoA — é brasileiro nato e poderá exercer cargo da carreira diplomática.
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Direito Constitucional – Nacionalidade e Cargos Privativos
Gabarito: letra A. Irineu nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil. Portanto, nos termos do art. 12, I, "b" da Constituição Federal, ele é brasileiro nato. E, por ser brasileiro nato, pode ocupar cargo da carreira diplomática, que é privativa de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º, V).
A banca testa o conhecimento dos critérios de nacionalidade originária e dos cargos reservados a brasileiros natos. A hipótese descrita se enquadra perfeitamente na regra do art. 12, I, "b": nascido no exterior, filho de brasileiro(a) a serviço do Brasil.
Art. 12, I, §3CF/88
Art. 12, I — "São brasileiros:" ... "b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;"
Art. 12, §3º — "São privativos de brasileiro nato os cargos:" ... "V — da carreira diplomática;"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Irineu é brasileiro nato (art. 12, I, "b") e, por ser nato, pode exercer cargo da carreira diplomática (art. 12, §3º, V). A alternativa reproduz exatamente a previsão constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Irineu só será brasileiro nato se registrado em repartição brasileira e optar pela nacionalidade aos 18 anos. Essa hipótese (art. 12, I, "c") aplica-se quando o pai/mãe brasileiro NÃO está a serviço do Brasil. No caso, a mãe estava a serviço, então a nacionalidade é automática, sem necessidade de registro ou opção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Irineu não é brasileiro nato. Na verdade, ele é brasileiro nato por força do critério do serviço (art. 12, I, "b"). Logo, pode sim exercer a carreira diplomática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Irineu não é brasileiro nato, mas que poderia exercer a carreira diplomática. A primeira parte é falsa (ele é nato) e a segunda parte, se fosse verdadeira, também estaria errada porque apenas brasileiros natos podem ocupar cargos diplomáticos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que Irineu precisaria se naturalizar e, mesmo assim, não poderia exercer a carreira diplomática. Ele já é brasileiro nato, não precisa de naturalização. E, como nato, pode exercer o cargo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere as condições do art. 12, I, "c" (registro + opção) como se fossem exigíveis mesmo quando o genitor está a serviço do Brasil. O aluno que confunde as hipóteses marca a alternativa B. Lembre-se: serviço do Brasil → nacionalidade imediata (nato); sem serviço → depende de registro ou residência + opção.