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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2022

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
fc064807
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho
Uma trabalhadora foi orientada a procurar um serviço público de saúde próximo à sua residência para agendar um exame de mamografia. Porém, foi informada que o único aparelho do município está quebrado. Sem previsão de conserto para os próximos meses foi orientada a realizar o exame na rede privada de saúde. A orientação nesse atendimento hipotético contrapõe-se ao seguinte princípio do Sistema Único de Saúde − SUS:
  1. AEquidade.
  2. BUniversalidade.
  3. CGratuidade
  4. DRegionalização.
  5. EObrigatoriedade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Universalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do SUS – Universalidade

Gabarito: letra B (Universalidade). A situação descrita viola o princípio da universalidade do SUS, que garante acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde, sem discriminação ou barreiras. Ao orientar a trabalhadora a realizar o exame na rede privada devido à quebra do equipamento público, o serviço público está se eximindo de sua obrigação de prover o acesso universal, transferindo a responsabilidade para o setor privado, onde o acesso não é gratuito e universal.

A banca cobra a distinção entre os princípios doutrinários do SUS. A universalidade é o direito de todos ao atendimento; a equidade trata de priorizar os mais necessários; a integralidade garante a cobertura de todas as necessidades. Neste caso, o acesso foi negado, caracterizando ofensa à universalidade.

Princípios do SUS
  • 1Doutrinários
    • Universalidade
      • Acesso de todos
      • Sem discriminação
      • Negado: encaminhamento à rede privada
    • Equidade
      • Tratar desigualmente os desiguais
      • Priorizar os mais necessitados
    • Integralidade
      • Cobertura de todas as necessidades
  • 2Organizativos
    • Regionalização
    • Hierarquização
    • Descentralização
    • Participação social
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A equidade não é o princípio violado. A equidade visa tratar desigualmente os desiguais, priorizando grupos com maior necessidade. Na situação, não há discriminação positiva ou negativa; o problema é a impossibilidade de oferta do serviço, o que fere o acesso universal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A universalidade é um dos princípios fundamentais do SUS, previsto na Lei 8.080/1990. Ela assegura que todos os brasileiros têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou capacidade de pagamento. O encaminhamento para a rede privada, por falha do serviço público, nega esse acesso, pois a paciente teria que arcar com os custos do exame particular, o que não é garantido a todos. Portanto, a orientação contraria diretamente a universalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A gratuidade é uma característica do SUS (art. 43, §2º da Lei 8.080/1990), mas a violação aqui não é o pagamento em si, e sim a impossibilidade de acesso ao serviço público. A orientação para a rede privada pode implicar custo, mas o princípio central desrespeitado é a universalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Regionalização é um princípio organizativo do SUS, que visa organizar a rede de serviços em regiões de saúde para garantir acesso racionalizado. A quebra do aparelho não fere a regionalização; a orientação para a rede privada também não se relaciona com esse princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Obrigatoriedade não é um princípio do SUS. O cidadão não é obrigado a usar o SUS; o Estado é obrigado a oferecer. A situação não envolve obrigatoriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir universalidade com integralidade (cobertura de todas as necessidades) ou equidade. Lembre-se: o acesso foi negado, logo o princípio ferido é a universalidade. Em questões assim, identifique qual direito foi restringido (acesso, tratamento igual ou cobertura).

Gabarito: letra B.

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