Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2022
Enfermagem›Legislação em Saúde
Código
fc064807
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho
Uma trabalhadora foi orientada a procurar um serviço público de saúde próximo à sua residência para agendar um exame de mamografia. Porém, foi informada que o único aparelho do município está quebrado. Sem previsão de conserto para os próximos meses foi orientada a realizar o exame na rede privada de saúde. A orientação nesse atendimento hipotético contrapõe-se ao seguinte princípio do Sistema Único de Saúde − SUS:
AEquidade.
BUniversalidade.
CGratuidade
DRegionalização.
EObrigatoriedade.
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GabaritoB — Universalidade.
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Princípios do SUS – Universalidade
Gabarito: letra B (Universalidade). A situação descrita viola o princípio da universalidade do SUS, que garante acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde, sem discriminação ou barreiras. Ao orientar a trabalhadora a realizar o exame na rede privada devido à quebra do equipamento público, o serviço público está se eximindo de sua obrigação de prover o acesso universal, transferindo a responsabilidade para o setor privado, onde o acesso não é gratuito e universal.
A banca cobra a distinção entre os princípios doutrinários do SUS. A universalidade é o direito de todos ao atendimento; a equidade trata de priorizar os mais necessários; a integralidade garante a cobertura de todas as necessidades. Neste caso, o acesso foi negado, caracterizando ofensa à universalidade.
Princípios do SUS
1Doutrinários
Universalidade
Acesso de todos
Sem discriminação
Negado: encaminhamento à rede privada
Equidade
Tratar desigualmente os desiguais
Priorizar os mais necessitados
Integralidade
Cobertura de todas as necessidades
2Organizativos
Regionalização
Hierarquização
Descentralização
Participação social
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A equidade não é o princípio violado. A equidade visa tratar desigualmente os desiguais, priorizando grupos com maior necessidade. Na situação, não há discriminação positiva ou negativa; o problema é a impossibilidade de oferta do serviço, o que fere o acesso universal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A universalidade é um dos princípios fundamentais do SUS, previsto na Lei 8.080/1990. Ela assegura que todos os brasileiros têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou capacidade de pagamento. O encaminhamento para a rede privada, por falha do serviço público, nega esse acesso, pois a paciente teria que arcar com os custos do exame particular, o que não é garantido a todos. Portanto, a orientação contraria diretamente a universalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A gratuidade é uma característica do SUS (art. 43, §2º da Lei 8.080/1990), mas a violação aqui não é o pagamento em si, e sim a impossibilidade de acesso ao serviço público. A orientação para a rede privada pode implicar custo, mas o princípio central desrespeitado é a universalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Regionalização é um princípio organizativo do SUS, que visa organizar a rede de serviços em regiões de saúde para garantir acesso racionalizado. A quebra do aparelho não fere a regionalização; a orientação para a rede privada também não se relaciona com esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Obrigatoriedade não é um princípio do SUS. O cidadão não é obrigado a usar o SUS; o Estado é obrigado a oferecer. A situação não envolve obrigatoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir universalidade com integralidade (cobertura de todas as necessidades) ou equidade. Lembre-se: o acesso foi negado, logo o princípio ferido é a universalidade. Em questões assim, identifique qual direito foi restringido (acesso, tratamento igual ou cobertura).