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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FCC 2022

Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
Código
fc065149
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Nos termos da legislação e jurisprudência sumulada do TST, relativamente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA),
  1. Ao cargo de presidente é destinado a membro eleito pelos empregados, sendo o vice-presidente nomeado pelo empregador.
  2. Bela será composta por representantes da empresa e dos empregados, sendo estes últimos eleitos em escrutínio secreto, do qual participam apenas os empregados sindicalizados.
  3. Cos representantes dos empregados gozam de estabilidade provisória que não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades na empresa.
  4. Dtodos seus membros têm mandato de 1 ano, sendo permitida apenas duas reeleições.
  5. Eos membros suplentes gozam de estabilidade provisória, desde que tenham participado de pelo menos metade das reuniões realizadas.
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GabaritoC — os representantes dos empregados gozam de estabilidade provisória que não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades na empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Gabarito: letra C. A Súmula 339 do TST e a CLT (art. 164, §5º, §2º, §3º) estabelecem que a estabilidade provisória dos representantes dos empregados na CIPA é garantia do exercício de suas atividades, não vantagem pessoal. As demais alternativas contêm erros quanto à composição da diretoria, participação sindical, reeleição e condição para estabilidade do suplente.

A questão exige conhecimento da CLT (arts. 163-164) e da jurisprudência do TST, especialmente a Súmula 339, que uniformiza o entendimento sobre a estabilidade dos membros da CIPA.

Aspecto

Dispositivo Legal / Súmula

Conteúdo

Presidente

CLT, art. 164, §5º

Designado pelo empregador

Vice-presidente

CLT, art. 164, §5º

Eleito pelos empregados

Eleição dos representantes

CLT, art. 164, §2º

Escrutínio secreto, participam todos os empregados interessados, independentemente de filiação sindical

Estabilidade provisória

Súmula 339, II, TST

Não é vantagem pessoal, mas garantia para o exercício das atividades

Mandato

CLT, art. 164, §3º

1 ano, permitida uma reeleição

Suplentes

CLT, art. 10, II, "a" ADCT

Gozam de estabilidade provisória, sem condição de participação mínima em reuniões

CIPA (CLT arts. 163-164)
  • 1Composição
    • Empregador (designa presidente)
    • Empregados (elegem vice-presidente)
  • 2Eleição
    • Escrutínio secreto
    • Participam todos os empregados
    • Não exige filiação sindical
  • 3Mandato
    • 1 ano
    • Apenas uma reeleição
  • 4Estabilidade (Súmula 339/TST)
    • Garantia da função, não vantagem pessoal
    • Todos os eleitos (titulares e suplentes)
    • Sem condição de frequência mínima
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o presidente é eleito pelos empregados e o vice nomeado pelo empregador. O art. 164, §5º da CLT dispõe o contrário: o presidente é designado pelo empregador e o vice-presidente é eleito pelos empregados. Portanto, há inversão de atribuições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a eleição dos representantes dos empregados ocorre com participação apenas dos sindicalizados. O art. 164, §2º da CLT determina que a eleição é em escrutínio secreto, "do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados". Logo, a filiação sindical não é requisito para votar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula 339, II, do TST estabelece: "A estabilidade provisória dos membros da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para o exercício das atividades sindicais." (aplicável analogicamente à CIPA). A CLT, art. 164, §2º e §3º, assegura a eleição e mandato. A estabilidade é objetiva, vinculada ao cargo eletivo, e não ao indivíduo, sendo irrenunciável e protegendo o exercício da função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida duas reeleições. O art. 164, §3º da CLT é claro: "O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição." Portanto, apenas uma reeleição é permitida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os suplentes gozam de estabilidade provisória desde que tenham participado de pelo menos metade das reuniões. A estabilidade é garantida a todos os membros eleitos (art. 10, II, "a", ADCT). O art. 164, §4º da CLT apenas condiciona a reeleição do suplente à participação em mais da metade das reuniões; a estabilidade em si não depende disso. O suplente tem estabilidade desde a eleição, independentemente da frequência.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.

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