Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2022
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc065159
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda
Anão pode recair sobre coisa futura.
Bopera, desde o consenso, a transferência da propriedade da coisa alienada.
Cpode ser celebrado entre cônjuges, se tiver como objeto os bens excluídos da comunhão.
Dé negócio bilateral, real e sinalagmático.
Eobriga o vendedor a entregar a coisa antes de receber o preço, ainda que não se trate de venda a crédito.
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GabaritoC — pode ser celebrado entre cônjuges, se tiver como objeto os bens excluídos da comunhão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato de Compra e Venda no Código Civil
Gabarito: Letra C. A alternativa C está correta porque o art. 499 do Código Civil autoriza expressamente a compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão. As demais alternativas contrariam dispositivos legais: A ignora que a compra e venda pode ter por objeto coisa futura (art. 483); B desconsidera que a transferência da propriedade exige tradição (bens móveis) ou registro (bens imóveis), não bastando o consenso; D erra ao classificar o contrato como real (é consensual); E inverte a regra do art. 491, que só obriga a entrega antes do pagamento na venda a crédito.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos do Código Civil sobre compra e venda, além da correta classificação do contrato. A tabela abaixo resume o julgamento:
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Veredito
A
Não pode recair sobre coisa futura.
Art. 483: pode recair sobre coisa futura.
❌ Incorreta
B
Opera a transferência da propriedade desde o consenso.
A transferência depende de tradição/registro.
❌ Incorreta
C
Pode ser celebrado entre cônjuges se objeto for bens excluídos da comunhão.
Art. 499: é lícita.
✅ Correta
D
É negócio bilateral, real e sinalagmático.
É consensual, não real.
❌ Incorreta
E
Obriga o vendedor a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo não sendo a crédito.
Art. 491: não sendo a crédito, não há obrigação de entregar antes do pagamento.
❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de classificação do contrato. Muitos alunos pensam que a compra e venda é contrato real (alternativa D) porque envolve a entrega da coisa, mas o Código Civil a trata como consensual: aperfeiçoa-se com o simples acordo de vontades (art. 482). A tradição ou registro são modos de transferir a propriedade, não de formar o contrato. Fique atento a essa distinção!
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 483 do CC é claro:
Art. 483CC
Art. 483 — “A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.”
Portanto, a compra e venda de coisa futura é permitida, sendo um contrato aleatório quando as partes assumem o risco de a coisa não existir. A alternativa A afirma o contrário, logo é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A compra e venda é contrato consensual: o mero acordo de vontades já o aperfeiçoa, gerando obrigações. A transferência da propriedade, porém, não ocorre pelo consenso. Para bens imóveis, exige-se o registro do título no cartório (art. 1.245 CC); para bens móveis, a tradição (entrega) da coisa (art. 1.267 CC). A alternativa B, ao afirmar que a transferência opera desde o consenso, desconsidera essa sistemática — a propriedade só se transfere com a tradição ou registro. Logo, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 499 do Código Civil dispõe:
Art. 499CC
Art. 499 — “É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.”
Assim, a compra e venda entre marido e mulher é perfeitamente válida, desde que o objeto seja bem que não integre a comunhão (bens particulares de cada um, como os adquiridos antes do casamento ou por herança, conforme regime de bens). A alternativa C reproduz exatamente essa permissão legal, estando correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A classificação do contrato de compra e venda é: bilateral (gera obrigações para ambas as partes), oneroso (ambas sofrem um sacrifício patrimonial), sinalagmático (prestações recíprocas e interdependentes) e consensual (aperfeiçoa-se com o consentimento, independentemente da entrega da coisa). Não é real, pois a entrega da coisa não é requisito de formação do contrato, mas sim de cumprimento da obrigação de dar. A alternativa D, ao inserir "real", comete erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 491 do CC estabelece:
Art. 491CC
Art. 491 — “Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”
A regra é a da entrega simultânea: pagamento e entrega ocorrem ao mesmo tempo. Se a venda não for a crédito, o vendedor pode exigir o pagamento como condição para entregar a coisa. A alternativa E inverte essa lógica ao afirmar que o vendedor é obrigado a entregar antes de receber o preço mesmo na venda à vista. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos quatro pontos principais que a FCC costuma cobrar na compra e venda: (1) é consensual, não real; (2) não transfere propriedade por si só; (3) permite coisa futura; (4) venda entre cônjuges é lícita para bens excluídos da comunhão (art. 499). Esses são os fundamentos das alternativas desta questão.