Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2022
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
fc065160
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito da solidariedade passiva, considere:I. O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir também por inteiro, de cada um dos co-devedores, aquilo que houver pago ao credor, abatida sua quota.II. A propositura de ação, pelo credor, contra apenas um dos devedores implica renúncia à solidariedade.III. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder a seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.IV. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que a pagar.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BI, II e III.
CI e II.
DIII e IV.
EII e IV.
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GabaritoD — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Solidariedade passiva – Análise dos itens
Gabarito: Letra D. Apenas os itens III e IV estão corretos, conforme os arts. 276 e 285 do Código Civil. O item I contraria o art. 283 (o devedor que paga exige de cada codevedor a sua quota, não o total); o item II contraria o art. 275, parágrafo único (a propositura de ação contra um não importa renúncia à solidariedade).
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir também por inteiro, de cada um dos co-devedores, aquilo que houver pago ao credor, abatida sua quota.
Art. 283 CC – o devedor que paga exige de cada codevedor a sua quota, não o total.
❌ Incorreto
II
A propositura de ação, pelo credor, contra apenas um dos devedores implica renúncia à solidariedade.
Art. 275, parágrafo único CC – a propositura de ação contra um não importa renúncia à solidariedade.
❌ Incorreto
III
Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder a seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Art. 276 CC – reproduz exatamente a regra.
✅ Correto
IV
Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que a pagar.
Art. 285 CC – o devedor a quem a dívida exclusivamente interessa responde por toda ela perante quem a pagou.
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o devedor que pagou a dívida por inteiro pode exigir também por inteiro de cada codevedor o que pagou, abatida sua quota. O art. 283 do CC determina:
Art. 283CC
Art. 283 – "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores."
Logo, o direito é de exigir a quota de cada codevedor, não o valor total pago. O item erra ao dizer "também por inteiro". A banca trocou o termo "quota" por "por inteiro", que é um erro comum de interpretação.
Item II — ❌ Incorreto
O item diz que a propositura de ação pelo credor contra apenas um dos devedores implica renúncia à solidariedade. O art. 275, parágrafo único, do CC é claro:
Art. 275CC
Art. 275, Parágrafo único – "Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores."
Portanto, a ação contra um não extingue a solidariedade dos demais. Item falso. Essa é uma pegadinha clássica: muitos candidatos pensam que escolher um devedor para cobrar extingue a solidariedade, mas o legislador expressamente afastou essa consequência.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz o teor do art. 276 do CC:
Art. 276CC
Art. 276 – "Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores."
A regra é que, em caso de morte, os herdeiros respondem apenas até o limite de seus quinhões, salvo se a obrigação for indivisível (hipótese em que podem ser exigidos por inteiro, com direito de regresso). O item está perfeitamente alinhado com a lei.
Item IV — ✅ Correto
O item reflete o disposto no art. 285 do CC:
Art. 285CC
Art. 285 – "Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar."
Isso significa que, internamente, o devedor que tinha interesse exclusivo na dívida (por exemplo, por ser o único beneficiário) deve reembolsar integralmente o codevedor que pagou. É uma regra de rateio interno que privilegia a justiça: quem se beneficiou sozinho arca com o todo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) no item I, troca "quota" por "por inteiro" – o direito regressivo é limitado à parte de cada codevedor; (2) no item II, inverte a regra do art. 275, parágrafo único – muitos acham que cobrar um é renunciar aos demais. Fique atento: a solidariedade só se perde por ato expresso ou por remissão (art. 275, caput, não transcrito mas implícito).
Conclusão: Corretos apenas III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra D.