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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc065166
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Considere que Dário esteja no exercício de seu primeiro mandato como Governador de determinado Estado e que deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições que ocorrerão dentro de um ano. Nesse caso hipotético, Dário
  1. Anão poderá concorrer nas eleições que pretende, pois já é titular de mandato eletivo, devendo cumpri-lo até o final.
  2. Bé inelegível para o cargo de Presidente da República, tendo em vista que exerceria o cargo de Presidente no mesmo território de jurisdição que exerce como Governador.
  3. Cpoderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu atual mandato até 6 meses antes do pleito.
  4. Dpoderá concorrer nas eleições que pretende, sem necessidade de renunciar ao seu atual mandato.
  5. Epoderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu atual mandato até 6 meses antes do pleito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos – Elegibilidade e Desincompatibilização

Gabarito: letra C. Dário, Governador em primeiro mandato, pode candidatar-se a Presidente, mas deve renunciar ao cargo até seis meses antes do pleito, conforme o art. 14, §6º, da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao impor proibição inexistente, confundir inelegibilidade reflexa ou indicar prazo incorreto.

A Constituição de 1988, no art. 14, §5º, permite a reeleição para um único período subsequente. Já o §6º trata da hipótese de concorrer a outro cargo (não reeleição): “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.” Como Dário está no primeiro mandato e deseja cargo diverso (Presidente), aplica-se o §6º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Dário não poderá concorrer por já ser titular de mandato eletivo. Contraria o art. 14, §6º, que justamente permite a candidatura a outro cargo, desde que com renúncia no prazo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega inelegibilidade por exercer cargo de Governador no mesmo território de jurisdição que o de Presidente. Essa vedação (art. 14, §7º) é dirigida a cônjuges e parentes do titular, não ao próprio titular. Não há impedimento territorial para o governador candidatar-se a presidente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 14, §6º: Dário pode concorrer desde que renuncie ao mandato de Governador até seis meses antes da eleição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa a renúncia, o que viola o §6º. A renúncia é obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o prazo: o §6º exige renúncia até seis meses, não três meses.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é a principal armadilha. Ela utiliza a expressão “território de jurisdição” que aparece no §7º (inelegibilidade reflexa), mas o destinatário dessa norma são os parentes do governador, não o próprio. A banca tenta confundir o candidato associando a ideia de mesma circunscrição, que é irrelevante para o titular. Fique atento: o §7º cuida de inelegibilidade de terceiros; o §6º cuida da desincompatibilização do próprio titular.

Gabarito: letra C.

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