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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2022

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc065167
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
  1. Apermitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.
  2. Bpermitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
  3. Cpermitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
  4. Dvedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.
  5. Evedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo — Medidas Provisórias

Gabarito: letra D. A edição de medidas provisórias sobre direito eleitoral e sobre a carreira dos membros do Ministério Público é vedada pela Constituição Federal de 1988, conforme o art. 62, §1º, I, alíneas "a" e "c". Ambas as matérias constam do rol de vedações expressas, de modo que o Presidente da República não pode editá-las, independentemente de relevância e urgência.

Art. 62, §1CF/88

Art. 62, §1º — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I — relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;"

A banca testa o conhecimento do rol do art. 62, §1º, que é taxativo. A alternativa correta (D) reconhece a proibição dupla.

MP vedada (art. 62, §1º, I)
  • 1Direito eleitoral (alínea a)
  • 2Carreira dos membros do MP (alínea c)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a MP sobre direito eleitoral é permitida e que deve ser submetida à Câmara dos Deputados. Erro duplo: (1) a matéria é vedada (art. 62, §1º, I, a); (2) a submissão correta é ao Congresso Nacional, não apenas à Câmara (art. 62, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também permite a MP sobre direito eleitoral, contrariando a vedação constitucional. A submissão ao Congresso Nacional está correta, mas o mérito invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite ambas as MPs, ignorando as vedações do art. 62, §1º, I, alíneas a e c.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambas as MPs são vedadas, em conformidade com a literalidade do §1º do art. 62.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apenas veda a MP sobre direito eleitoral, mas permite a MP sobre carreira do Ministério Público, que é expressamente proibida pelo art. 62, §1º, I, c.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre matérias administrativas comuns (ex.: servidores públicos) e matérias vedadas como a carreira dos membros do MP (art. 62, §1º, I, c). Além disso, o direito eleitoral também está no rol (alínea a). Memorize as alíneas: a = direitos políticos/eleitoral; c = organização do Judiciário e MP.

Gabarito: letra D.

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