Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc065250
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes
Aà concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Bà concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
Cà concessão de anistia; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.
Daos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.
Eà concessão de anistia; convocar plebiscito; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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GabaritoB — à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
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Competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (Art. 48 CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que reúne exclusivamente matérias inscritas no art. 48 da Constituição Federal, as quais dependem de sanção presidencial. As demais alternativas mesclam matérias desse dispositivo com aquelas previstas no art. 49 (competência exclusiva do Congresso, sem participação do Presidente), tornando-as incorretas.
A chave da questão está em distinguir:
Art. 48 – rol de matérias sobre as quais o Congresso Nacional legisla com a sanção do Presidente (processo legislativo ordinário).
Art. 49 – rol de matérias de competência exclusiva do Congresso, que independem de sanção e não se submetem a veto presidencial.
Art. 48CF/88
Art. 48 – "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII – concessão de anistia; …”
Art. 49CF/88
Art. 49 – "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: … XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; … XV – autorizar referendo e convocar plebiscito; …”
Critério
Art. 48 (com sanção)
Art. 49 (exclusivo, sem sanção)
Concessão de anistia
✅
❌
Fixação/modificação do efetivo das Forças Armadas
✅
❌
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens da União
✅
❌
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
✅
❌
Convocar plebiscito
❌
✅
Escolha de 2/3 dos membros do TCU
❌
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contém “escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União”, que é matéria do art. 49, XIII (competência exclusiva, sem sanção). Portanto, não se enquadra no comando “com a sanção do Presidente”.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne três matérias todas do art. 48:
concessão de anistia (inciso VIII);
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (inciso III);
limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União (inciso V).
Todas exigem sanção presidencial. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui “convocar plebiscito”, que é matéria do art. 49, XV (exclusiva, sem sanção). Logo, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente traz “convocar plebiscito” (art. 49, XV), misturando-o com matérias do art. 48 (limites do território e sistema tributário). Incoerente com a exigência de sanção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta duas matérias do art. 49 (convocar plebiscito – XV – e escolha de dois terços do TCU – XIII) e apenas uma do art. 48 (concessão de anistia). Portanto, a maior parte do conjunto está fora da competência com sanção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura itens do art. 48 (que exigem sanção) com itens do art. 49 (exclusivos, sem sanção). O candidato deve decorar os dois rol e identificar rapidamente qual pertence a cada um. Dica: grave que “anistia”, “efetivo das Forças Armadas”, “limites do território” e “sistema tributário” são típicos do art. 48; já “escolha de membros do TCU” e “plebiscito” estão no art. 49.