Direito Constitucional · FCC · 2022 | Questão sqc-fc065255

GabaritoA — do Trabalho; da Justiça do Trabalho; e da Justiça Federal, respectivamente.

Competência Material: Justiça do Trabalho e Justiça Federal

Gabarito: letra A. O item I (ações sobre representação sindical entre sindicatos) e o item II (ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho) são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III e VI, da CF. Já o item III (crimes contra a organização do trabalho) é de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV e VI, da CF. Portanto, a sequência correta é: Justiça do Trabalho; Justiça do Trabalho; Justiça Federal.

As alternativas da questão exigem o conhecimento da literalidade dos dispositivos constitucionais que definem a competência em razão da matéria. Vejamos cada uma:

Item	Competência	Fundamento Constitucional
I – Ações sobre representação sindical entre sindicatos	Justiça do Trabalho	Art. 114, III
II – Ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho	Justiça do Trabalho	Art. 114, VI
III – Crimes contra a organização do trabalho	Justiça Federal	Art. 109, IV e VI

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à previsão constitucional. O art. 114, III, da CF estabelece:

Art. 114CF/88

Art. 114 — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: … III — as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

E o inciso VI do mesmo artigo:

Art. 114CF/88

Art. 114 — … VI — as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Para o item III, a competência da Justiça Federal decorre do art. 109, IV e VI, da CF, que trata dos crimes contra a organização do trabalho.

Portanto, a alternativa A espelha fielmente as regras de competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os três itens são da Justiça do Trabalho, mas o item III (crimes contra a organização do trabalho) é de competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IV e VI). A Justiça do Trabalho não julga matéria criminal, salvo exceções específicas (ex.: art. 114, IX, para infrações penais decorrentes da relação de trabalho, mas crimes contra a organização do trabalho são federais).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o item I à Justiça Federal, quando na verdade é da Justiça do Trabalho (art. 114, III). O item I trata de representação sindical entre sindicatos, matéria tipicamente trabalhista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera todos os itens como da Justiça Federal, o que é incorreto: os itens I e II são da Justiça do Trabalho, conforme demonstrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o item I é da Justiça Federal (errado, pois é da Justiça do Trabalho) e que o item III é da Justiça do Trabalho (errado, pois é da Justiça Federal). Apenas o item II está correto (Justiça do Trabalho), mas a sequência total está equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o termo “trabalho” presente nos três itens e a competência da Justiça do Trabalho. O candidato pode ser levado a crer que todo assunto relacionado a trabalho é da Justiça do Trabalho. No entanto, os crimes contra a organização do trabalho (item III) são de competência da Justiça Federal, por expressa disposição constitucional (art. 109, VI). Atenção a essa distinção!

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.