Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022

Direito Constitucional – Seguridade Social (Art. 195, §8º)

Gabarito: letra C. O art. 195, §8º da Constituição Federal determina que o pescador artesanal que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribui para a seguridade social mediante alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e faz jus aos benefícios nos termos da lei. As demais alternativas ou invertem a condição (com empregados permanentes) ou preveem isenção indevida ou base de cálculo diferente.

A banca cobra a literalidade do §8º do art. 195, que trata dos segurados especiais. A redação constitucional é clara ao condicionar a contribuição diferencial à ausência de empregados permanentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pescador com empregados permanentes contribuiria sobre o resultado da comercialização. O texto constitucional exige justamente o contrário: a condição para esse regime especial é não ter empregados permanentes. Se houver empregados permanentes, a contribuição segue a regra geral dos demais segurados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pescador sem empregados permanentes é isento de contribuição. A Constituição não prevê isenção; pelo contrário, impõe a contribuição mediante alíquota sobre a comercialização, assegurando-lhe também os benefícios. Não há imunidade ou isenção para o segurado especial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 195, §8º: o pescador artesanal sem empregados permanentes contribui com alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e faz jus aos benefícios nos termos da lei. Todos os elementos estão corretos: condição (sem empregados permanentes), forma de contribuição (alíquota sobre o resultado da comercialização) e direito aos benefícios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pescador é isento ainda que tenha empregados permanentes. Duplo erro: (a) a isenção não existe para nenhuma das hipóteses (segurado especial contribui); (b) a condição para o regime do segurado especial é não ter empregados permanentes; com empregados permanentes, o trabalhador não se enquadra como segurado especial e contribui pelas regras gerais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Até acerta a condição (sem empregados permanentes), mas erra a base de cálculo: afirma que a contribuição é sobre um valor fixo que independe do resultado da comercialização. A Constituição expressamente determina que a contribuição incide sobre o resultado da comercialização da produção, ou seja, variável conforme a produção vendida.

Gabarito: letra C.