Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc065257
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a receita corrente líquida as receitas
Atributárias e operações de crédito.
Bde contribuições e transferências correntes.
Cpatrimoniais e alienação de bens.
Dindustriais e amortização de empréstimos.
Ede serviços e transferências de capital.
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GabaritoB — de contribuições e transferências correntes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Corrente Líquida na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. A Receita Corrente Líquida (RCL) é definida no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 como o somatório das receitas correntes (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras) deduzidas algumas parcelas. Integram a RCL, portanto, exclusivamente receitas correntes. As alternativas A, C, D e E incluem receitas de capital, que não compõem a RCL.
Receita Corrente Líquida — só Receitas Correntes: Contribuições, Transferências Correntes; só Receitas de Capital: Operações de Crédito, Alienação, Amortização, Transferências de Capital; Receitas Correntes∩Receitas de Capital: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Operações de crédito são receitas de capital (art. 2º, IV, LRF), não correntes. Portanto, não integram a RCL.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Receitas de contribuições e transferências correntes são receitas correntes típicas e expressamente previstas na definição legal de RCL.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alienação de bens é receita de capital (art. 2º, IV, LRF e classificação orçamentária).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Amortização de empréstimos é receita de capital, decorrente de operações de crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Transferências de capital são receitas de capital, não correntes.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a lista de receitas correntes e de capital (art. 11 da Lei 4.320/1964 e art. 2º da LRF). Na prova, a banca costuma misturar uma corrente com uma de capital para testar o candidato. Identifique rapidamente: se houver operação de crédito, alienação, amortização ou transferência de capital, descarte a alternativa.