Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc065260
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário
Ada unidade.
Bda não afetação.
Cda universalidade.
Dda exclusividade.
Edo equilíbrio.
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GabaritoD — da exclusividade.
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Princípios Orçamentários — Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra D. A autorização para contratação de operações de crédito na lei orçamentária anual (LOA) configura exceção expressa ao princípio da exclusividade, prevista no art. 165, § 8º da Constituição Federal. O princípio da exclusividade determina que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, mas a própria Constituição ressalva que essa proibição não abrange a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a situação descrita no enunciado — inclusão de autorização para operação de crédito na LOA — é perfeitamente válida por força da exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
Princípios Orçamentários — só Princípios Orçamentários: Outros princípios; só Exceções Constitucionais: Outras exceções; Princípios Orçamentários∩Exceções Constitucionais: Princípio da Exclusividade
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que o orçamento seja uno, ou seja, que cada ente federativo possua apenas um orçamento. A autorização para operação de crédito não viola esse princípio, e a exceção constitucional não se refere a ele.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) impede que receitas de impostos sejam vinculadas a órgãos, fundos ou despesas específicas. A operação de crédito não é receita de imposto, e a exceção não está relacionada a esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. A inclusão da autorização para operação de crédito não fere a universalidade, pois continua sendo uma previsão orçamentária. A exceção constitucional é específica ao princípio da exclusividade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, § 8º da CF, a LOA não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa (princípio da exclusividade), mas a própria Constituição abre exceção para autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Logo, a autorização discutida no enunciado é lícita e constitui exceção a esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio orçamentário visa equiparar receitas e despesas, evitando déficits. A operação de crédito pode até impactar o equilíbrio, mas a exceção constitucional não diz respeito a esse princípio, e sim à exclusividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a pensar que a autorização para operação de crédito viola o princípio da universalidade (por "incluir algo estranho") ou da não afetação (por "afetar" receitas), mas a literalidade do art. 165, § 8º é clara: a exceção é ao princípio da exclusividade. Decore a ressalva: créditos suplementares e operações de crédito não são considerados "dispositivo estranho".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade