Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc065262
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir
Ao plano plurianual.
Bas diretrizes orçamentárias.
Co orçamento anual.
Do relatório resumido da execução orçamentária.
Eo anexo de metas fiscais.
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GabaritoA — o plano plurianual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo previsto no Art. 165, §1º da CF/1988
Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o conteúdo que a Constituição Federal atribui ao plano plurianual (PPA): estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). Esse é o dispositivo literal que resolve a questão.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Nenhum dos demais instrumentos orçamentários possui esse conteúdo específico, conforme detalhado abaixo.
Instrumentos orçamentários (CF/88): PPA (art. 165, §1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas de duração continuada, Forma regionalizada); LDO (art. 165, §2º) (Metas e prioridades do exercício, Política fiscal, Orientações para a LOA); LOA (art. 165, §5º) (Previsão de receitas, Fixação de despesas); RREO (Transparência e acompanhamento)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §1º da CF/1988, o PPA é o instrumento que deve conter as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, em formato regionalizado. A alternativa transcreve fielmente a redação constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata, nos termos do art. 165, §2º da CF, das metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, diretrizes de política fiscal, orientação para elaboração da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais. Não abrange, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados – isso é próprio do PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício (CF, art. 165, §5º). Sua função é operacionalizar o orçamento do ano, e não estabelecer diretrizes plurianuais regionalizadas para despesas de capital e programas continuados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de transparência e acompanhamento da execução orçamentária, publicado a cada bimestre (CF, art. 165, §3º). Não é uma lei que institui diretrizes, mas sim um relatório de prestação de contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, conforme o art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ele estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados fiscal e montante da dívida. Não é uma lei autônoma e não contém as diretrizes regionalizadas do PPA.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa a literalidade do art. 165, §1º da CF. Memorize que o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que fixa as diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas continuados. Compare com a LDO (metas e prioridades anuais) e a LOA (orçamento anual). Essa distinção é recorrente em concursos.