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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
fc065292
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
A Fazenda Pública Federal possui créditos a receber provenientes de custas processuais, o que deve ser classificado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, como
  1. Avalores a fundo perdido.
  2. Bcontribuições legais.
  3. Creceita ativa não tributária.
  4. Ddívida ativa não tributária.
  5. Ecompensações financeiras.
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GabaritoD — dívida ativa não tributária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa Não Tributária – Lei 4.320/1964

Gabarito: letra D. Os créditos da Fazenda Pública provenientes de custas processuais, quando não pagos no prazo, são inscritos como dívida ativa não tributária, conforme o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, que expressamente elenca "custas processuais" entre os exemplos de créditos dessa natureza. A questão exige o conhecimento da literalidade do dispositivo, que distingue a dívida ativa tributária da não tributária.

A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos no vencimento e, após apurada a liquidez e certeza, são inscritos em registro próprio para cobrança. A Lei 4.320/1964, em seu art. 39, estabelece o tratamento contábil e a classificação desses créditos. O § 1º determina que os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento sejam inscritos como Dívida Ativa. O § 2º, por sua vez, define as duas espécies: a tributária, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas; e a não tributária, que abrange todos os demais créditos, incluindo expressamente as custas processuais.

A distinção entre dívida ativa tributária e não tributária é essencial para a correta classificação contábil e para os procedimentos de cobrança. A tributária decorre de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e seus acessórios; a não tributária engloba créditos de outras origens, como multas não tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, preços de serviços, indenizações, reposições, restituições, alcances de responsáveis, e, como o enunciado destaca, custas processuais. A banca explora exatamente essa lista exemplificativa: o candidato que não conhece o rol pode confundir custas processuais com receita de serviços ou com contribuições, mas a lei é clara ao incluí-las na dívida ativa não tributária.

Na prática, quando um jurisdicionado não paga as custas processuais devidas à Fazenda Pública, o crédito, após o trânsito em julgado e a apuração de certeza e liquidez, é inscrito em dívida ativa, gerando um título executivo extrajudicial. A inscrição é feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional (no âmbito federal), conforme o § 5º do art. 39. A partir daí, a cobrança pode ser feita por execução fiscal, com os acréscimos legais (atualização monetária, juros, multa e encargos).

A pegadinha da questão está em distinguir a dívida ativa não tributária de outras classificações de receita, como "receita ativa não tributária" (que não é uma categoria legal) ou "contribuições legais" (que são espécies de receita, mas não a classificação do crédito inadimplido). O termo "dívida ativa" é o que corresponde ao crédito vencido e inscrito, enquanto "receita ativa" não existe como conceito na Lei 4.320/1964. Além disso, "valores a fundo perdido" e "compensações financeiras" são institutos distintos, sem relação com a cobrança de custas processuais.

Guarde a fronteira: a dívida ativa é sempre classificada como tributária ou não tributária, e a lista do § 2º é o critério decisivo. É exatamente nessa lista que as alternativas se dividem.

Dívida Ativa TributáriaDívida Ativa Não Tributáriatributos e multascustas processuais, multas não tributárias, foros, etc.créditos da Fazenda Pública vencidos e inscritosLEVELsoulevel.com.br
Classificação de Créditos da Fazenda Pública — só Dívida Ativa Tributária: tributos e multas; só Dívida Ativa Não Tributária: custas processuais, multas não tributárias, foros, etc.; Dívida Ativa Tributária∩Dívida Ativa Não Tributária: créditos da Fazenda Pública vencidos e inscritos

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Valores a fundo perdido" não é uma classificação prevista na Lei 4.320/1964 para créditos da Fazenda Pública. O termo é usado em contextos de transferências ou subvenções, mas não se aplica a créditos a receber de custas processuais. A banca insere um distrator sem amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Contribuições legais" são uma espécie de receita corrente (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, etc.), mas não é a classificação correta para o crédito de custas processuais inadimplido. O crédito vencido e inscrito é dívida ativa, e não uma contribuição. A confusão pode ocorrer porque contribuições também podem gerar dívida ativa não tributária, mas o enunciado trata especificamente de custas processuais, que estão no rol do § 2º como exemplo de dívida ativa não tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Receita ativa não tributária" não é uma categoria legal. A Lei 4.320/1964 fala em "dívida ativa" (tributária ou não tributária), não em "receita ativa". O termo "receita" refere-se ao ingresso orçamentário, enquanto "dívida ativa" é o crédito a receber inscrito. A banca troca o instituto: o crédito de custas processuais, quando vencido e não pago, é inscrito como dívida ativa não tributária, e não como "receita ativa".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 elenca expressamente "custas processuais" entre os créditos que constituem dívida ativa não tributária. Veja a literalidade:

Art. 39, §2Lei-4320

Art. 39, § 2º — "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais."

Portanto, a alternativa D está correta ao classificar os créditos de custas processuais como dívida ativa não tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Compensações financeiras" são receitas decorrentes de acordos ou indenizações, como as compensações ambientais ou financeiras pela exploração de recursos naturais. Não se confundem com custas processuais, que são valores devidos pelo uso do serviço judiciário. A banca insere um distrator que remete a outra categoria de receita, sem relação com o caso.

Gabarito: letra D

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