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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fc065361
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Considere:I. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.III. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.São atribuições do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras, aquelas constantes em
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II descrevem atribuições do CNJ, conforme a Constituição Federal. O item III é incorreto por incluir o Ministério Público, que não está sujeito à competência do CNJ, mas sim ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz a competência disciplinar e correicional do CNJ sobre magistrados, serviços auxiliares, serventias e órgãos notariais/registrais. Essa atribuição decorre do art. 103-B, §4º da CF, que confere ao CNJ o poder de avocar processos disciplinares e aplicar sanções administrativas.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto: cabe ao CNJ representar ao Ministério Público nos casos de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade praticados por magistrados. Trata-se de atribuição expressa prevista na Constituição.

Item III — ❌ Incorreto

O item III erra ao incluir o Ministério Público no relatório estatístico do CNJ. O CNJ elabora relatórios apenas sobre o Poder Judiciário; o Ministério Público possui seu próprio órgão de controle (CNMP), e a ele cabe a fiscalização e estatísticas sobre suas atividades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as competências do CNJ e do CNMP. O candidato pode achar que o CNJ, por ser o órgão de controle do Judiciário, também abrange o Ministério Público, mas são esferas distintas.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A — apenas os itens I e II são atribuições do CNJ.

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