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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc065363
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Os moradores de um determinado bairro da cidade de Teresina desejam criar, na forma da lei, uma associação com o intuito de melhorar o bem-estar da comunidade onde vivem. A criação dessa associação
  1. Aindepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não sendo necessário, em nenhum dos casos, o trânsito em julgado.
  2. Bdepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
  3. Cindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  4. Ddepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por meio de processo administrativo, exigindose o trânsito em julgado quando a decisão for judicial.
  5. Edepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Associação – Art. 5º, XVIII e XIX da CF/88

Gabarito: letra C. A criação de associações independe de autorização, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, e a dissolução compulsória exige decisão judicial com trânsito em julgado, enquanto a suspensão das atividades exige decisão judicial, mas sem necessidade de trânsito em julgado (CF, art. 5º, XVIII e XIX).

A questão cobra a literalidade dos incisos XVIII e XIX do art. 5º da Constituição Federal. O inciso XVIII estabelece a livre criação de associações independentemente de autorização e veda a interferência estatal. O inciso XIX determina que a dissolução compulsória e a suspensão de atividades dependem de decisão judicial, sendo que a dissolução exige trânsito em julgado.

Vejamos o texto constitucional:

Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"

Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

A banca testa o conhecimento de três pontos:

  1. Independência de autorização para criação.

  2. Vedação à interferência estatal no funcionamento.

  3. Exigência de decisão judicial para dissolução ou suspensão, com trânsito em julgado apenas para a dissolução.

A alternativa C reproduz fielmente esses requisitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma corretamente que independe de autorização, mas erra ao dizer que é "permitida a interferência estatal" (a CF veda) e que "não é necessário o trânsito em julgado em nenhum dos casos" (a dissolução exige trânsito em julgado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao exigir "depende de autorização" (a criação independe) e ao afirmar que "em ambos os casos exige-se trânsito em julgado" (apenas a dissolução exige).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 5º, XVIII e XIX: criação independente de autorização, vedação à interferência estatal, necessidade de decisão judicial para dissolução ou suspensão, e trânsito em julgado apenas para a dissolução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "depende de autorização" e "permitida a interferência estatal". Além disso, admite dissolução ou suspensão por processo administrativo (a CF exige decisão judicial) e exige trânsito em julgado para decisão judicial em ambos os casos (apenas dissolução).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao exigir "depende de autorização" e "permitida a interferência estatal". O restante está correto, mas a parte inicial invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere duas armadilhas clássicas: (1) inverter a independência de autorização (depende vs. independe); (2) confundir os requisitos de trânsito em julgado para dissolução e suspensão. O candidato deve decorar que a criação independe de autorização, a interferência é vedada, e o trânsito em julgado só é exigido para a dissolução compulsória, não para a suspensão.

Gabarito: letra C.

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