Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2022
Direito Processual do Trabalho›Execução trabalhista
Código
fc065447
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Maribela, representada por advogado, teve êxito em reclamação trabalhista ajuizada em face de seu ex-empregador, que foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução das comissões, de adicional noturno e horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Transitada em julgado a decisão, nos termos da CLT,
Aa execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas deferidas em sentença.
BMaribela deverá dar início à execução, no prazo de seis meses, sob pena de incidência da prescrição intercorrente.
Cas partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
Do juiz deverá remeter o processo para o setor de cálculos, que fará a liquidação da condenação, abrangendo o valor das contribuições previdenciárias devidas.
Ea execução deverá ser promovida na Vara Especializada em Execuções, que é o órgão que detém competência para tal fase processual.
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GabaritoC — as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
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Execução Trabalhista – Liquidação e Iniciativa
Gabarito: letra C. Após o trânsito em julgado, estando a sentença ilíquida, as partes devem ser previamente intimadas para apresentar o cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, conforme o § 1º-B do art. 879 da CLT. A execução de ofício só é admitida quando a parte não está representada por advogado (art. 878 CLT), o que não é o caso de Maribela, que tem advogado.
A redação da CLT é clara:
Art. 878, §1CLT
Art. 878 – "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado."
Art. 879, § 1º-B – "As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime anterior (execução ex officio como regra) e o atual (art. 878 com redação da Reforma Trabalhista de 2017), que restringiu a execução de ofício aos casos de parte sem advogado. Na questão, Maribela tem advogado, portanto a execução deve ser promovida pela parte, não de ofício.
PEGA ESSA DICA!
Sempre verifique se a parte está representada por advogado: se sim, execução é pelas partes; se não, o juiz pode agir de ofício. Na liquidação, a intimação prévia das partes para apresentar cálculos é obrigatória (art. 879, §1º-B), e inclui as contribuições previdenciárias.
Aspecto
Regra (parte com advogado)
Exceção (parte sem advogado)
Iniciativa da execução
Pelas partes (art. 878 CLT)
De ofício pelo juiz (art. 878 CLT)
Liquidação – intimação prévia
Obrigatória para apresentação de cálculos (art. 879, §1º-B CLT)
Obrigatória para apresentação de cálculos (art. 879, §1º-B CLT)
Inclusão da contribuição previdenciária nos cálculos
Sim (art. 879, §1º-B CLT)
Sim (art. 879, §1º-B CLT)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, com base na natureza alimentar das verbas. Contudo, o art. 878 da CLT (redação da Lei 13.467/2017) só permite execução de ofício quando a parte não está representada por advogado. Como Maribela está representada, a execução deve ser promovida pelas partes. A natureza alimentar não autoriza a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Maribela deve dar início à execução no prazo de seis meses, sob pena de prescrição intercorrente. A CLT não estabelece prazo de seis meses para o exequente iniciar a execução; a prescrição intercorrente, quando ocorre, é durante o processo de execução, não para o seu início. O art. 878 permite que a parte promova a execução a qualquer tempo, respeitados os prazos prescricionais de fundo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 879, §1º-B da CLT: as partes devem ser previamente intimadas para apresentar o cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. É a regra aplicável a sentenças ilíquidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve remeter o processo ao setor de cálculos para fazer a liquidação abrangendo as contribuições previdenciárias. A CLT não prevê remessa automática ao setor de cálculos sem antes intimar as partes para apresentarem seus cálculos (§1º-B). A liquidação pode ser feita por cálculo, arbitramento ou artigos (caput do art. 879), mas a iniciativa das partes é requisito prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a execução deve ser promovida na "Vara Especializada em Execuções". Na Justiça do Trabalho, não existe vara especializada em execução; a competência para executar é do juiz que conciliou ou julgou originariamente o dissídio (art. 877 CLT). Portanto, a execução ocorre na mesma Vara do Trabalho que proferiu a sentença.