Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc065469
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e IV.
BI e IV.
CI, II e III.
DII, III e IV.
EII e III.
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GabaritoE — II e III.
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Direito Constitucional – Ministério Público
Gabarito: letra E (apenas os itens II e III estão corretos). O item I erra o prazo de vitaliciedade (CF, art. 128, §5º, I, “a”: são dois anos, não três). O item IV inverte a regra do art. 129, IX: ao MP é vedada representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Já os itens II e III reproduzem fielmente as vedações e funções constitucionais.
Item
Afirmação
Fundamento (CF)
Correto?
I
Vitaliciedade após 3 anos de exercício
Art. 128, §5º, I, “a” (prazo: 2 anos)
❌
II
Vedação de receber honorários, percentagens ou custas processuais
Art. 128, §5º, II, “a”
✅
III
Promover inquérito civil e ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos
Art. 129, III
✅
IV
Permitida representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas
Art. 129, IX (vedação expressa)
❌
Item I — ❌ Incorreto
A vitaliciedade dos membros do Ministério Público é adquirida após dois anos de exercício, e não três como afirma o item. A redação exata:
Art. 128, §5CF/88
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
Item II — ✅ Correto
A vedação de receber honorários, percentagens ou custas processuais está literalmente prevista:
Art. 128, §5CF/88
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
Item III — ✅ Correto
A função de promover inquérito civil e ação civil pública para tutela do patrimônio público, meio ambiente e interesses difusos e coletivos é expressa:
Art. 129CF/88
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Item IV — ❌ Incorreto
Ao contrário do que afirma, o MP não pode exercer representação judicial nem consultoria jurídica de entidades públicas. A Constituição veda expressamente:
Art. 129CF/88
exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
NÃO CAIA NESSA!
O item I troca o prazo de vitaliciedade (2 anos → 3 anos). Já o item IV afirma o oposto do que a lei determina: permite o que é vedado. A banca explora a literalidade dos dispositivos.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa E.