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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc065470
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete à União, dentre outras atribuições,
  1. Aexplorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
  2. Bplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
  3. Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  4. Dexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
  5. Emanter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

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