Direito Constitucional · FCC · 2022 | Questão sqc-fc065474

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fc065474
Banca: FCC
Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
Ano: 2022

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fátima é trabalhadora doméstica; Ernani é trabalhador rural; e Viviane é chefe de departamento pessoal em uma empresa privada na cidade de Teresina. Nesses casos,

AFátima, Ernani e Viviane têm direito, dentre outros, ao 13º salário com base na remuneração integral; à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Bapenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral; apenas Fátima e Viviane têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
CFátima, Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral e à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Dapenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral; Fátima, Ernani e Viviane têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Eapenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral e à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Fátima e Viviane têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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GabaritoA — Fátima, Ernani e Viviane têm direito, dentre outros, ao 13º salário com base na remuneração integral; à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Direitos Sociais (Art. 7º, CF) – Trabalhadores Urbanos, Rurais e Domésticos

Gabarito: letra A. Fátima (doméstica), Ernani (rural) e Viviane (urbana) têm direito aos três benefícios – 13º salário (VIII), horas extras com adicional de 50% (XVI) e redução dos riscos do trabalho (XXII) – porque o parágrafo único do art. 7º estende explicitamente esses incisos aos trabalhadores domésticos, e o caput já garante os direitos a urbanos e rurais.

A banca cobra o conhecimento da lista de direitos aplicáveis aos domésticos, prevista no parágrafo único do art. 7º, e a extensão automática aos demais trabalhadores.

Art. 7CF/88

Art. 7º – “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”

VIII – “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;”

XVI – “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”

XXII – “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”

Parágrafo único – “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.” (grifo nosso)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que todos os três trabalhadores têm os três direitos. É exata: o inciso VIII (13º salário), o inciso XVI (adicional de horas extras) e o inciso XXII (redução de riscos) estão no parágrafo único, alcançando a doméstica, e o caput do art. 7º já os assegura a urbanos e rurais. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro triplo: (1) nega o 13º salário a Fátima – ela tem, pois VIII está no parágrafo único; (2) nega as horas extras a Ernani – XVI é direito de todos; (3) restringe a redução de riscos apenas a Ernani, mas Fátima e Viviane também têm (XXII incluído expressamente no parágrafo único e no caput).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta no 13º e nas horas extras para todos, mas erra ao limitar a redução de riscos a Ernani: Fátima e Viviane também possuem esse direito (art. 7º, XXII, e parágrafo único).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao excluir Fátima do 13º salário (ela tem, inciso VIII) e ao restringir a redução de riscos a Ernani (Fátima e Viviane também têm).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao excluir Fátima do 13º e das horas extras (ela tem ambos) e ao excluir Ernani da redução de riscos (ele tem, assim como os demais).

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos decoram que os domésticos têm direitos reduzidos, mas esquecem quais incisos estão no parágrafo único. Nesta questão, os três direitos cobrados – VIII, XVI e XXII – estão todos na lista! O erro comum é achar que a doméstica não tem algum deles. Leia sempre o parágrafo único com atenção.

Gabarito: letra A.

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