Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FCC 2022

Cumprimento de mandado de citação na execução de título extrajudicial

Gabarito: letra B. O art. 830 do CPC/2015 determina que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independentemente de haver suspeita de ocultação. A suspeita de ocultação só é relevante para a citação com hora certa (art. 830, §1º), não para o arresto. Por isso, a alternativa B é a única correta.

Lei 13.105/2015 (CPC):

Art. 830 — "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução"

§ 1º — Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

A banca testa a diferença entre arresto (medida prévia e automática) e penhora (que ocorre após a citação e o decurso do prazo de pagamento – art. 830, §3º). Também testa que o arresto não depende de suspeita de ocultação; isso é exigido apenas para a citação com hora certa (art. 830, §1º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o oficial deve penhorar bens, desde que haja suspeita de ocultação. Dois erros: (a) a medida correta é arresto, não penhora; (b) a suspeita de ocultação não é exigida para essa medida. A penhora só vem depois da citação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a literalidade do art. 830: arrestar bens suficientes, independentemente de suspeita de ocultação. A lei não impõe nenhuma condição para o arresto nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Arrestar é o verbo correto, mas a alternativa condiciona o arresto à suspeita de ocultação. O art. 830 não exige isso; a suspeita só aparece no §1º para autorizar a citação com hora certa. Logo, a condição torna a assertiva falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o oficial deve penhorar bens independentemente de suspeita. O verbo está errado: é arresto, não penhora. A confusão entre arresto e penhora é o principal distrator.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura as duas medidas: primeiro penhorar, e se houver suspeita, arrestar. O correto é o inverso: primeiro arresta (sempre), depois, se houver suspeita, faz citação com hora certa. A penhora só ocorre após a citação e o não pagamento (art. 830, §3º). O enunciado descreve o momento da citação, então a ação imediata é o arresto.

Gabarito: letra B.