Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Da Comunicação dos Atos Processuais
Código
fc065507
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere as seguintes assertivas:I. A citação será feita por meio de oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio.II. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer uma delas, independentemente de prévia autorização dos seus respectivos juízes.III. É vedado ao oficial de justiça citar o réu em endereço diverso daquele constante do mandado, ainda que o encontre em outro local.IV. No cumprimento de mandado de penhora, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa.V. No cumprimento do mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça deverá proceder ao seu arrombamento, requisitando, se for o caso, reforço policial, independentemente de determinação judicial expressa.De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e V.
EIV e V.
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GabaritoC — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comunicação dos atos processuais – CPC/2015
Gabarito: letra C – estão corretas apenas as assertivas II e IV. A assertiva II reproduz o art. 255 do CPC, que permite ao oficial de justiça atuar em comarcas contíguas sem autorização prévia. A assertiva IV descreve corretamente o dever do oficial de descrever os bens que guarnecem o estabelecimento quando não encontra bens penhoráveis (art. 839 do CPC). As demais incorrem em erro: I inverte a regra do art. 249; III cria vedação inexistente; V exige autorização judicial onde a lei dispensa.
Assertiva I — ❌ Incorreta
O art. 249 do CPC estabelece que a citação será feita por oficial de justiça nas hipóteses previstas em lei ou quando frustrada a citação pelo correio. A expressão "somente quando frustrada" é restritiva demais – existem outras hipóteses legais (ex.: réu incapaz, pessoa jurídica de direito público). Logo, a assertiva é falsa.
Art. 249CPC
Art. 249 – "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio."
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 255 do CPC autoriza o oficial de justiça a efetuar citações, intimações, notificações, penhoras e outros atos executivos em comarcas contíguas de fácil comunicação e na mesma região metropolitana, independentemente de prévia autorização dos juízes. A assertiva está em perfeita conformidade.
Art. 255CPC
Art. 255 – "Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos."
Assertiva III — ❌ Incorreta
Não há vedação no CPC que impeça o oficial de justiça de citar o réu em endereço diverso do constante do mandado, desde que o encontre em outro local e o ato seja viável. Pelo contrário, o sistema processual prioriza a efetividade da citação. A assertiva cria uma proibição inexistente.
Assertiva IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na execução por quantia, quando o oficial de justiça não encontra bens penhoráveis, deve descrever na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa (art. 839 do CPC). A assertiva está correta.
Assertiva V — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que, diante do fechamento das portas para obstar a penhora, o oficial de justiça "deverá proceder ao seu arrombamento" independentemente de determinação judicial expressa. O CPC exige que, em regra, medidas de arrombamento sejam precedidas de autorização judicial, salvo situações excepcionais de urgência que a assertiva não especifica. A assertiva, portanto, generaliza indevidamente. (O gabarito oficial considera a assertiva incorreta.)
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato distingue as hipóteses em que o oficial age independentemente de autorização (arts. 255 e 839) daquelas em que a autorização é exigida (como no arrombamento). A letra de lei é o guia seguro.
Gabarito: letra C – apenas as assertivas II e IV estão corretas.