Direito Civil · FCC · 2022 | Questão sqc-fc065512

GabaritoE — defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Direito das Sucessões – Herança

Gabarito: Letra E. A herança, conforme o Código Civil, defere-se como um todo unitário, independentemente do número de herdeiros (art. 1.791, CC – princípio da unidade da herança). Essa é a única alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica da herança.

A banca testa o conhecimento sobre a transmissão da herança (princípio da saisine), as limitações testamentárias e as regras de aceitação e renúncia.

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Correta?
A	A herança só se transmite depois de concluído o inventário	Art. 1.784 CC – transmissão imediata (saisine)	❌
B	A herança não pode ser disposta integralmente por testamento quando existirem herdeiros necessários	Art. 1.789 CC – limitação à metade disponível, mas a herança pode ser objeto de testamento	❌
C	A herança transmite-se definitivamente aos herdeiros necessários independentemente de aceitação	Art. 1.804 CC – aceitação necessária para definitividade	❌
D	A herança pode ser parcialmente renunciada pelo herdeiro	Art. 1.808 CC – renúncia deve ser total	❌
E	A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros	Art. 1.791 CC – princípio da unidade da herança	✅

Herança (CC): Transmissão (Imediata (saisine, art. 1.784), Definitiva só com aceitação (art. 1.804)); Natureza (Todo unitário (art. 1.791), Indivisível até a partilha); Renúncia (Parcial (art. 1.808), Sob condição ou termo); Testamento (Limite: metade disponível (art. 1.789), Herdeiros necessários)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a herança só se transmite após a conclusão do inventário. Isso contraria o art. 1.784 do CC: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." A transmissão é imediata (princípio da saisine); o inventário é mero procedimento formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a herança "não pode ser disposta integralmente por testamento quando existirem herdeiros necessários". Embora o testador tenha sua liberdade reduzida (pode dispor apenas da metade disponível, art. 1.789), a herança em si pode ser objeto de disposição testamentária – a restrição incide sobre a eficácia das disposições, não sobre a possibilidade de dispor. Além disso, a alternativa não define a herança, mas sim um limite ao testamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a herança se transmite "definitivamente" aos herdeiros necessários independentemente de aceitação. Na verdade, a transmissão é imediata (art. 1.784), mas a aceitação é necessária para tornar a transmissão definitiva (art. 1.804). Se o herdeiro renunciar, a transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804, parágrafo único).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a herança pode ser "parcialmente renunciada" pelo herdeiro. O art. 1.808 do CC é claro: "Não pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo." A renúncia deve ser total.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Esse é o princípio da unidade da herança, previsto no art. 1.791 do CC: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros." Até a partilha, o direito dos coerdeiros é indivisível e regido pelas normas do condomínio.

Gabarito: letra E — correta, pois reflete a unidade da herança.