Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc065513
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A decretação da falência do empresário
Anão o impede de postular a recuperação judicial, independentemente da extinção das responsabilidades dela decorrentes.
Bimplica a perda do poder de disposição dos seus bens, mas em nada afeta o direito de administrá-los.
Co inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.
Dnão suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.
Eimplica a resolução automática de todos os contratos do qual seja parte.
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GabaritoC — o inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Efeitos da decretação da falência sobre o empresário
Gabarito: letra C. A decretação da falência inabilita o empresário para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo diversa da anterior, até a extinção das obrigações (Lei 11.101/2005). As demais alternativas incorrem em erros: a falência impede novo pedido de recuperação judicial, retira a administração dos bens, suspende o direito de retenção e não resolve automaticamente todos os contratos.
Efeito da Decretação da Falência
Descrição Correta (Lei 11.101/2005)
Alternativa Correspondente
Correção
Exercício de atividade empresarial
Inabilita o empresário para qualquer atividade empresarial, mesmo diversa da anterior, até a extinção das obrigações.
C
✅ Correta (Gabarito)
Recuperação judicial
Impede novo pedido de recuperação judicial; o pedido deve ser anterior à falência.
A
❌ Incorreta
Administração e disposição dos bens
Perda do poder de disposição e do direito de administrar os bens, que passam ao administrador judicial.
B
❌ Incorreta
Direito de retenção
Suspende o exercício do direito de retenção sobre bens sujeitos à arrecadação (art. 116, LRF).
D
❌ Incorreta
Contratos
Não resolve automaticamente todos os contratos; há regras específicas (arts. 117 a 119, LRF).
E
❌ Incorreta
Efeitos da falência sobre o empresário: Inabilitação empresarial (Qualquer atividade, Até extinção das obrigações); Perda de poderes (Disposição dos bens, Administração dos bens); Suspensão de direitos (Direito de retenção, Direito de retirada de quotas); Contratos (Não resolve automaticamente, Regras específicas (arts. 117-119))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A decretação da falência impede o empresário de postular recuperação judicial. O pedido de recuperação deve ser feito antes da falência; após a decretação, não é mais cabível. A alternativa afirma o contrário, ignorando que a falência encerra a possibilidade de recuperação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A falência implica a perda do poder de disposição e também do direito de administrar os bens. O falido perde a administração e a disposição, que passam ao administrador judicial. A alternativa erra ao dizer que "em nada afeta o direito de administrá-los".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decretação da falência inabilita o empresário para o exercício de qualquer atividade empresarial, seja ou não a mesma que exercia anteriormente. Essa inabilitação perdura até a extinção das obrigações do falido, conforme a Lei 11.101/2005. A alternativa está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, conforme o Art. 116 da Lei 11.101/2005:
Art. 116Lei-11101
Art. 116 — "A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida."
A alternativa afirma que não suspende, o que contraria o dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A falência não implica a resolução automática de todos os contratos. A lei prevê regras específicas para contratos bilaterais, unilaterais, de execução continuada etc. (arts. 117 a 119 da LRF). Não há automática resolução geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos da falência: inverte o direito de administrar (alternativa B) e o direito de retenção (alternativa D). Na dúvida, lembre-se: o falido perde tanto a disposição quanto a administração dos bens; o direito de retenção é suspenso, não mantido. Treine esses pontos e não caia nessas trocas!