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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT — FCC 2022

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Código
fc065536
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Resolução nº 11/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que o valor da indenização de transporte devida ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, será fixado por ato específico do
  1. APresidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
  2. BPresidente do Conselho Nacional de Justiça.
  3. CPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
  4. DVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
  5. ECorregedor Regional do Tribunal Regional da Trabalho da 23ª Região.
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GabaritoA — Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indenização de transporte – Resolução CSJT nº 11/2005

Gabarito: letra A. A Resolução nº 11/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estabelece que o valor da indenização de transporte devida ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que utilizar meio próprio de locomoção para serviços externos será fixado por ato específico do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Essa é a literalidade da norma.

A banca testa o conhecimento da competência para fixação do valor, que é centralizada no CSJT, não nas autoridades regionais ou em outro conselho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com autoridades locais do TRT (Presidente, Vice-Presidente, Corregedor) ou com o CNJ. No entanto, a resolução é do CSJT, e o ato de fixação do valor cabe ao seu Presidente. Memorize: a indenização de transporte para uso de meio próprio, quando disciplinada por resolução do CSJT, tem o valor fixado pelo Presidente do CSJT.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a previsão expressa da Resolução CSJT nº 11/2005: o Presidente do CSJT é a autoridade competente para fixar o valor da indenização de transporte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não possui atribuição para fixar indenização de transporte de servidores da Justiça do Trabalho. A competência é do CSJT.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região não detém essa competência, pois a resolução do CSJT centralizou a fixação no âmbito do Conselho Superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Vice-Presidente do TRT da 23ª Região, igualmente, não possui essa atribuição; a competência é do Presidente do CSJT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Corregedor Regional do TRT da 23ª Região exerce funções correicionais, não de fixação de valores indenizatórios. A competência permanece com o Presidente do CSJT.

Gabarito: letra A.

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