Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso — FCC 2022
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
- Código
- fc065539
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, quanto à audiência telepresencial, especifica que
- Aé a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciárias.
- Bnão há previsão normativa para determinação de ofício da sua ocorrência.
- Cé vedada a realização de acareação por meio de audiência telepresencial.
- Das oitivas telepresenciais serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais.
- Eé vedada a oposição à realização de audiência telepresencial.