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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fc065541
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere:I. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho.II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho apenas de primeiro grau.III. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.Com relação ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 111-A, §2º, II da Constituição Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Portanto, o item I está correto, o item II está incorreto por restringir a supervisão apenas ao primeiro grau, e o item III está correto ao abranger ambos os graus.

Art. 111-A, §2CF/88

"Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: ... II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."

Item

Afirmação

Conforme CF/88 (Art. 111-A, §2º, II)

Correto?

I

O CSJT funciona junto ao TST.

"Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: ... o Conselho Superior da Justiça do Trabalho"

✅ Sim

II

Supervisão administrativa e orçamentária apenas de primeiro grau.

A supervisão abrange "de primeiro e segundo graus"

❌ Não

III

Supervisão financeira e patrimonial de primeiro e segundo graus.

A supervisão abrange "de primeiro e segundo graus"

✅ Sim

Item I — ✅ Correto

Afirma que o CSJT funciona junto ao TST. A redação constitucional é clara: "Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: ... o Conselho Superior da Justiça do Trabalho". Item correto.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que a supervisão se limita "apenas de primeiro grau". O texto constitucional expressamente inclui ambos os graus: "de primeiro e segundo graus". Portanto, a restrição é falsa.

Item III — ✅ Correto

Reconhece a supervisão financeira e patrimonial sobre a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Está em perfeita consonância com o art. 111-A, §2º, II.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa D.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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