Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc065543
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Cacilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirindo estabilidade após cumpridas todas as condições para referida aquisição. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Cacilda pode perder o cargo:
Aem virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Bapenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tendo em vista que já adquiriu a estabilidade para o cargo de provimento efetivo.
Capenas mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa, ficando em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Dapenas mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Eapenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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GabaritoA — em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Direito Constitucional – Perda do cargo de servidor estável (Art. 41, §1º, CF)
Gabarito: letra A. A servidora estável pode perder o cargo nas três hipóteses taxativas previstas no art. 41, §1º da Constituição Federal: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa. A alternativa A reproduz integralmente essas três situações, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional que regula a perda do cargo de servidor estável. O art. 41, §1º da CF/88 estabelece:
Art. 41, §1CF/88
Art. 41 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A banca testa a memorização das três hipóteses cumulativas e a redação exata. As alternativas incompletas são os distratores.
Hipótese de Perda do Cargo (Art. 41, §1º, CF)
Sentença Judicial Transitada em Julgado
Processo Administrativo com Ampla Defesa
Procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho (Lei Complementar)
Inciso I
Sim
Não
Não
Inciso II
Não
Sim
Não
Inciso III
Não
Não
Sim
Alternativa A (Gabarito)
Sim
Sim
Sim
Alternativa B
Sim
Não
Não
Alternativa C
Não
Sim
Não
Alternativa D
Não
Não
Sim
Alternativa E
Sim
Sim
Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera correta e integralmente as três hipóteses do art. 41, §1º, I, II e III da CF. A expressão "na forma de lei complementar" e a exigência de "ampla defesa" no inciso III estão de acordo com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Ignora as hipóteses de processo administrativo (inciso II) e avaliação periódica de desempenho (inciso III). É uma redução indevida das possibilidades constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a perda ocorre apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, e ainda acrescenta que o servidor "ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo". A disponibilidade é consequência da extinção do cargo ou declaração de desnecessidade (art. 41, §3º), não da perda do cargo por processo administrativo. Além disso, omite as outras duas hipóteses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a perda ocorre apenas mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Omitindo as hipóteses de sentença judicial e processo administrativo. Também é incompleta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a perda ocorre apenas por sentença judicial transitada em julgado e por processo administrativo. Falta a terceira hipótese (avaliação periódica de desempenho). Embora contenha duas das três, a ausência de uma torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de o candidato lembrar apenas das duas hipóteses mais comuns (sentença judicial e processo administrativo) e esquecer a terceira, introduzida pela EC 19/98. A alternativa E é tentadora exatamente por isso. Memorize as três hipóteses: {{sentença judicial}}, {{processo administrativo}} e {{avaliação periódica de desempenho}}. Essa última exige {{lei complementar}} e {{ampla defesa}}.