Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022

Plano Plurianual (PPA)

Gabarito: letra C. A informação sobre a implementação de 21 km de corredores de ônibus no período de 2022 a 2025 (quatro anos) é característica de planejamento de médio prazo, que, segundo a Constituição Federal, deve constar no Plano Plurianual (PPA). O PPA é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos. Nenhum dos outros instrumentos (LOA, LDO) possui esse horizonte plurianual para investimentos físicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e se refere apenas aos investimentos das empresas estatais, não ao planejamento de médio prazo de obras públicas como corredores de ônibus.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Orçamento Fiscal, também parte da LOA, trata das receitas e despesas dos Poderes, fundos e entidades da administração direta e indireta, mas é anual, não plurianual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Plano Plurianual é o instrumento constitucional de planejamento de médio prazo (art. 165, CF). Como a questão menciona metas para 2022-2025, período de quatro anos, o local correto é o PPA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Orçamento de Investimento não integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO dispõe sobre as metas e prioridades para o ano seguinte, mas não contém orçamentos específicos de investimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Anexo de Metas Fiscais faz parte da LDO e estabelece metas fiscais (receitas, despesas, resultado primário), não metas físicas de obras como corredores de ônibus.