Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022

Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra C. O crédito especial é destinado a despesas não previstas na LOA, exige autorização legislativa (lei) e é aberto por decreto executivo, dependendo da existência de recursos disponíveis (art. 43 da Lei nº 4.320/1964). As demais alternativas trocam conceitos ou impõem requisitos incorretos.

A banca cobra a distinção entre os três tipos de créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário) e seus respectivos requisitos legais. O dispositivo central é o art. 43, que condiciona a abertura de suplementares e especiais à disponibilidade de recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que um crédito suplementar aberto em fevereiro de 2018 teria vigência até fevereiro de 2020. Erro: os créditos suplementares têm vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos (encerram-se em 31/12/2018), não se alongando por dois anos. A confusão comum é com a possibilidade de reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício (art. 45, Lei 4.320), que não se aplica a suplementares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito especial é destinado a despesas cuja dotação se tornou insuficiente. Troca de conceito: essa finalidade é do crédito suplementar. O crédito especial destina-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (despesas novas ou não previstas).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o crédito especial: "autorizado por lei e aberto por decreto executivo", e "sua abertura depende da existência de recursos disponíveis". O art. 43 exige recursos disponíveis tanto para suplementares quanto para especiais. A autorização legislativa prévia é necessária (diferente do extraordinário, que pode ser aberto por decreto ad referendum).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito extraordinário "depende da existência de recursos disponíveis" e "deve ser precedido de exposição justificativa". Erro: o crédito extraordinário (para despesas urgentes e imprevistas, como calamidade pública) independe de recursos disponíveis e não exige exposição justificativa – sua abertura é por decreto, com comunicação imediata ao Legislativo (art. 44 da Lei 4.320). A exigência de recursos e justificativa vale apenas para suplementares e especiais (art. 43).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito extraordinário "depende da existência de resultado patrimonial positivo" e "deve ser aberto por lei editada pelo legislativo". Dois erros: (1) o crédito extraordinário não depende de resultado patrimonial; (2) ele é aberto por decreto do Poder Executivo (e não por lei), sendo posteriormente comunicado ao Legislativo. A abertura por lei é característica do crédito especial.

Gabarito: letra C.