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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2022

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc065579
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o
  1. Aprojeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, podendo ser reapresentado em 30 dias, se sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.
  2. Bprojeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, sendo vedada a sua reapresentação, em qualquer tempo, mesmo que sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.
  3. Cveto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
  4. Dveto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto com a justificativa enviado ao Presidente da República para que possa reconsiderar ou não o veto.
  5. Eveto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 60 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto sancionado pelo Presidente do Senado Federal.
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GabaritoC — veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Veto Presidencial — Processo Legislativo

Gabarito: letra C. Após o veto integral do Presidente da República, a Constituição Federal determina que o veto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional no prazo de 30 dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (art. 66, §4º). Se rejeitado, o projeto é enviado ao Presidente da República para promulgação (§5º). As alternativas A e B que preveem arquivamento imediato estão equivocadas; a alternativa D insere uma fase de reconsideração inexistente; e a alternativa E fixa prazo incorreto de 60 dias e atribui a sanção ao Presidente do Senado.

Art. 66, §4CF/88

Art. 66 — ...

§4º — "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."

§5º — "Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República."

  1. 1Presidente veta projeto
  2. 2Comunica ao Senado
  3. 3Apreciação em 30 dias
  4. 4Sessão conjunta CN
  5. 5Maioria absoluta rejeita?
  6. 6[+] Projeto p/ promulgação
  7. 7[-] Veto mantido
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O projeto não é imediatamente arquivado. O veto inicia um processo de apreciação pelo Congresso. A possibilidade de reapresentação em 30 dias não está prevista; a rejeição de projeto é tratada no art. 67, mas após veto mantido, a matéria pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa apenas com proposta da maioria absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também incorreta por prever arquivamento imediato. Não há vedação absoluta de reapresentação, mas esta segue o art. 67.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme arts. 66, §4º e §5º. Perfeita adequação à CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acrescenta uma fase de "reconsideração" pelo Presidente da República, que não existe no texto constitucional. Após a rejeição do veto, o projeto segue diretamente para promulgação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para apreciação do veto é de 30 dias (art. 66, §4º), não 60. Além disso, a promulgação após veto rejeitado é feita pelo Presidente da República (§5º), e subsidiariamente pelo Presidente do Senado apenas se o Presidente não o fizer em 48h (§7º).

Gabarito: letra C.

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